{"id":65255,"date":"2022-02-02T14:24:40","date_gmt":"2022-02-02T14:24:40","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=65255"},"modified":"2022-02-02T14:24:54","modified_gmt":"2022-02-02T14:24:54","slug":"ex-prefeito-de-colinas-do-sul-tem-direitos-politicos-suspensos-por-2-anos-e-tera-que-pagar-multa-de-r-250-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/ex-prefeito-de-colinas-do-sul-tem-direitos-politicos-suspensos-por-2-anos-e-tera-que-pagar-multa-de-r-250-mil\/","title":{"rendered":"Ex-Prefeito de Colinas do Sul tem direitos Pol\u00edticos suspensos por 2 anos e ter\u00e1 que pagar multa de R$- 250 MIL"},"content":{"rendered":"

Julgando\u00a0<\/strong>parcialmente procedente a\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO)<\/strong>, a Justi\u00e7a\u00a0condenou o ex-prefeito de Colinas do Sul Iran Ferreira Lago a san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>\u00a0(Lei n\u00ba 8.429\/1992, modificada pela Lei n\u00ba 14.230\/2021), em raz\u00e3o de\u00a0irregularidades na celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de contrato para a constru\u00e7\u00e3o de uma quadra poliesportiva no munic\u00edpio<\/strong>. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela promotora de Justi\u00e7a Nathalia Botelho Portugal em fevereiro de 2020.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, proferida no dia 20 deste m\u00eas pelo juiz Liciomar Fernandes da Silva, em aux\u00edlio na Vara das Fazendas P\u00fablicas de Niquel\u00e2ndia,\u00a0o ex-prefeito teve os direitos pol\u00edticos suspensos pelo prazo de dois anos, estando ainda proibido de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios e incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo mesmo prazo<\/strong>.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi condenada na a\u00e7\u00e3o a empresa A.W.A. Construtora Ltda<\/strong>., com a qual foi celebrado o contrato para constru\u00e7\u00e3o da quadra. Assim,\u00a0a construtora e o ex-gestor ter\u00e3o de pagar, solidariamente, multa civil de R$ 50 mil<\/strong>. Foram condenados ainda a\u00a0ressarcir os cofres p\u00fablicos municipais em R$ 117.144,00<\/strong>, valor indevidamente arcado pelo ente p\u00fablico com a obra irregular.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o apontou irregularidades em licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Conforme relatado pelo MPGO, a apura\u00e7\u00e3o sobre as irregularidades teve in\u00edcio em 2016, quando foi instaurado inqu\u00e9rito civil p\u00fablico. O contrato em investiga\u00e7\u00e3o foi celebrado entre o munic\u00edpio de Colinas do Sul e a construtora em 11 de maio de 2010, prevendo a constru\u00e7\u00e3o de uma quadra poliesportiva, juntamente com playground, passeio, aparelho de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica, parque infantil, c\u00edrculo e grama, no Setor Central da cidade, no valor de R$ 132.906,67, com prazo de vig\u00eancia de 60 dias a contar da data da assinatura.<\/p>\n

Contudo, apontou o MPGO na a\u00e7\u00e3o,\u00a0houve irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio<\/strong>\u00a0que resultou na contrata\u00e7\u00e3o da empresa A.W.A.:<\/p>\n

    \n
  1. foi adotada a modalidade licitat\u00f3ria do convite, sem se fixar, anteriormente, o pre\u00e7o da obra, com a realiza\u00e7\u00e3o de or\u00e7amentos e pesquisas de mercado que justificassem os valores contratados;<\/li>\n
  2. n\u00e3o h\u00e1 no procedimento licitat\u00f3rio nenhuma comprova\u00e7\u00e3o do encaminhamento do convite a empresas supostamente interessadas em contratar com o munic\u00edpio, ato obrigat\u00f3rio nesta modalidade licitat\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Contratada em 2010, obra n\u00e3o foi conclu\u00edda<\/strong><\/h2>\n

    Al\u00e9m disso, a promotora de Justi\u00e7a destacou que\u00a0a obra n\u00e3o foi conclu\u00edda at\u00e9 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, em 2020, estando a constru\u00e7\u00e3o \u201cem pleno abandono<\/strong>, com restos de material espalhados pelo local, havendo n\u00edtida perda do pouco j\u00e1 constru\u00eddo em virtude do envelhecimento, com impossibilidade de uso pela popula\u00e7\u00e3o\u201d. Essa situa\u00e7\u00e3o de abandono foi constatada, inclusive, em parecer da Coordena\u00e7\u00e3o de Apoio T\u00e9cnico-Pericial (Catep) do MPGO, juntado aos autos, e em relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o no local feito por servidora da promotoria.<\/p>\n

    Sobre a responsabilidade do ex-prefeito em rela\u00e7\u00e3o aos atos de improbidade, a a\u00e7\u00e3o sustentou que, mesmo tendo sido chefe do Poder Executivo por aproximadamente seis anos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, Iran do Lago Ferreira \u201cn\u00e3o adotou as medidas necess\u00e1rias para garantir a conclus\u00e3o das obras, causando evidente preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e aos moradores da regi\u00e3o\u201d. Conforme apontado pelo MPGO, mesmo tendo recebido recursos para esta finalidade,\u00a0o ex-gestor n\u00e3o aplicou a verba destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de lazer<\/strong>\u00a0\u2013 segundo apurado, R$ 100 mil viriam de repasse a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o financeira por Furnas Centrais El\u00e9tricas.<\/p>\n

    Quanto \u00e0 empresa, o MPGO pontuou que ela foi beneficiada com o pagamento dos valores referentes ao custeio da obra, sem, no entanto, realizar a devida contrapresta\u00e7\u00e3o, com a entrega da quadra conclu\u00edda.<\/p>\n

    Ao julgar a a\u00e7\u00e3o, o juiz\u00a0considerou que o ex-prefeito n\u00e3o explicou o destino do restante dos valores relativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da quadra nem o motivo de sua n\u00e3o conclus\u00e3o no tempo estipulado<\/strong>. Tamb\u00e9m conforme o magistrado, n\u00e3o apresentou no processo \u201cum \u00fanico elemento a fim de desconstituir as provas e narrativas trazidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o ao ressarcimento aos cofres p\u00fablicos, foi considerado na senten\u00e7a o valor referente a cinco medi\u00e7\u00f5es do terreno onde o projeto foi desenvolvido, as quais totalizaram R$ 117.144,00. (<\/p>\n

    Texto: Ana Cristina Arruda\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MPGO – Fotos: acervo da 2\u00aa Promotoria de Niquel\u00e2ndia e banco de imagens<\/em>).<\/p>\n

    <\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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