O Munic\u00edpio de Jata\u00ed, localizado no Sudoeste goiano, conseguiu, na Justi\u00e7a, a revers\u00e3o de \u00e1rea urbana doada com encargo para a Universidade Estadual de Goi\u00e1s (UEG). A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2\u00aa Vara C\u00edvel, Fazendas P\u00fablicas, Meio Ambiente e Registros P\u00fablicos. Ele acolheu a tese apresentada pela municipalidade de que \u00e9 leg\u00edtima a revers\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico entregue \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino por meio de Decreto Municipal, porque a UEG n\u00e3o cumpriu o encargo a ela atribu\u00eddo, tendo em vista que n\u00e3o iniciou a constru\u00e7\u00e3o da sede universit\u00e1ria no prazo estabelecido.<\/p>\n
Para o julgador, o artigo 17, da Lei n\u00ba 8.666\/93, estabelece as cl\u00e1usulas gerais de aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos para os entes pol\u00edticos devendo, no caso de doa\u00e7\u00e3o, ser inserida cl\u00e1usula de revers\u00e3o quando houver descumprimento do encargo (\u00a7 4\u00ba), como foi registrado nos autos em an\u00e1lise.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo ele, apesar da doa\u00e7\u00e3o ser um instituto essencialmente do direito privado, cuja revers\u00e3o deve se operacionalizar mediante manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, no Direito P\u00fablico assume outro contorno, essencialmente normativo. Isso porque, diz, n\u00e3o h\u00e1 livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para o ato de aliena\u00e7\u00e3o gratuita e a mesma Administra\u00e7\u00e3o tem o dever-poder de revog\u00e1-lo caso o encargo seja descumprido, sob pena de prevarica\u00e7\u00e3o e\/ou improbidade.<\/p>\n
Para o julgador, identifica-se, assim, uma cl\u00e1usula impl\u00edcita para UEG, de aceita\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o e de se submeter \u00e0 revers\u00e3o no caso de descumprimento do encargo, sem necessidade de sua pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. \u201cPortanto, leg\u00edtima a revers\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico entregue \u00e0 Universidade Estadual de Goi\u00e1s por meio de Decreto Municipal, sob o argumento de que a institui\u00e7\u00e3o donat\u00e1ria n\u00e3o cumpriu o encargo a ela atribu\u00eddo, tendo em vista que n\u00e3o iniciou a constru\u00e7\u00e3o da sede universit\u00e1ria no prazo estipulado\u201d.<\/p>\n