O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5), sem vetos, uma proposta que regulamenta a cobran\u00e7a do ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) na venda de produtos e servi\u00e7os nos casos em que o consumidor final reside em um estado diferente de onde o item foi originado \u2013caso das compras feitas online.<\/p>\n
A lei era uma exig\u00eancia do STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir, a partir de 2022, o recolhimento do imposto nas vendas dos estados produtores para aqueles onde est\u00e3o os consumidores, opera\u00e7\u00f5es nas quais se destaca o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O projeto foi analisado e aprovado no Senado por ampla margem, de 70 votos, em 20 de dezembro.<\/p>\n
O texto trata do repasse do chamado Difal ICMS, diferen\u00e7a de al\u00edquota do ICMS. O Difal sempre foi muito aplicado para dividir o recolhimento de ICMS entre empresas que atuam no mesmo estado. A nova medida regulamenta o entendimento para que seja aplicado na reparti\u00e7\u00e3o do imposto entre empresas que est\u00e3o em estado diferentes.<\/p>\n
A ado\u00e7\u00e3o dessa modalidade de recolhimento tenta equilibrar a reparti\u00e7\u00e3o do ICMS diante do aumento do com\u00e9rcio pela internet, em que um produto \u00e9 produzido num estado, mas pode ser estocado num centro de distribui\u00e7\u00e3o e vendido em outros estados.<\/p>\n
Ou seja, a ideia \u00e9 que o recolhimento do ICMS n\u00e3o se concentre apenas nos estados produtores, podendo ser dividido tamb\u00e9m com estados em que estejam os consumidores finais.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o, o autor do projeto, senador Cid Gomes (PDT-CE), argumentou que a regulamenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 era feita por meio de um ato do Confaz (Conselho Nacional de Pol\u00edcia Fazend\u00e1ria), mas o STF entendeu que a normatiza\u00e7\u00e3o deveria ser por lei complementar.<\/p>\n
Segundo a Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, se um produto \u00e9 vendido de S\u00e3o Paulo para a Bahia, por exemplo, com al\u00edquota do ICMS na opera\u00e7\u00e3o interestadual de 7%, este percentual \u00e9 devido para S\u00e3o Paulo. Se o mesmo produto na Bahia tem al\u00edquota de 18%, o vendedor paulista teria que recolher o Difal (de 11%) para o estado onde est\u00e1 o comprador, no Nordeste.<\/p>\n
A consultoria afirma que a cobran\u00e7a depende do princ\u00edpio da anterioridade do exerc\u00edcio e da noventena. Para que valesse a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, deveria ter sido aprovada e sancionada at\u00e9 outubro do ano passado.<\/p>\n
Por isso, poder\u00e1 haver uma disputa entre estados e contribuintes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a neste ano. A institui\u00e7\u00e3o avalia que isso poder\u00e1 levar \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de mercadorias na divisa dos estados e que varejistas ter\u00e3o de lan\u00e7ar m\u00e3o de medidas cautelares para garantir que as mercadorias cheguem at\u00e9 o consumidor final.<\/p>\n
O diretor tribut\u00e1rio da consultoria, Welinton Mota, afirma que, embora a lei determine que seus efeitos se iniciem no prazo de 90 dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da norma, para o ICMS prevalece o princ\u00edpio da anterioridade anual. \u201cSignifica dizer que, respeitada essa \u00faltima regra constitucional, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos inicia-se apenas em 2023.\u201d<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o destinava at\u00e9 2015 ao estado de origem o total do ICMS devido, nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es cujo destinat\u00e1rio se localizava em outro estado e n\u00e3o era contribuinte do imposto.<\/p>\n
No entanto, foram verificadas algumas distor\u00e7\u00f5es com o crescimento do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que impulsionam a guerra fiscal. Isso ocorreu porque estados que funcionam como polos de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o passaram a centralizar a arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, incentivando a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para atrair centros de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Congresso buscou solucionar essa quest\u00e3o por meio de uma emenda constitucional, de 2015. O texto aprovado definiu que, nas compras online, caberia ao estado de origem apenas a al\u00edquota interestadual do ICMS, ficando o de destino com a diferen\u00e7a entre sua al\u00edquota interna e o que j\u00e1 foi cobrado na origem.<\/p>\n
Com isso, as unidades da federa\u00e7\u00e3o onde est\u00e3o localizados centros de distribui\u00e7\u00e3o de mercadorias para revenda eletr\u00f4nica a todo o Brasil passaram a ratear o ICMS com os estados de destino dessas mercadorias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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