Um restaurante dever\u00e1 oferecer instala\u00e7\u00f5es adequadas e seguras aos empregados, promover o correto controle de jornada e, ainda, pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 100 mil como forma de reparar o dano moral coletivo. Essa foi a decis\u00e3o da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT-GO) ao manter uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho de Goi\u00e1s (MPT-GO).<\/p>\n
O MPT-GO acionou a Justi\u00e7a do Trabalho ap\u00f3s apurar den\u00fancias de irregularidades trabalhistas no Sapore S\/A. Quest\u00f5es referentes \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o legal de jornada de trabalho dos empregados e estruturas incompat\u00edveis com a NR8, referente ao meio ambiente seguro, foram objetos da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o MPT fez o pedido de arbitramento de multa por cada obriga\u00e7\u00e3o descumprida e a condena\u00e7\u00e3o da empresa por danos morais coletivos.<\/p>\n
Mesmo o restaurante tendo se defendido, a a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente. Na senten\u00e7a, a ju\u00edza do trabalho Samara Moreira reconheceu o descumprimento de normas trabalhistas referentes ao meio ambiente, seguran\u00e7a e medicina do trabalho e ilegalidades de jornada laboral e condenou a empresa.<\/p>\n
Com o objetivo de reverter a decis\u00e3o, o restaurante recorreu ao TRT-18. Alegou o uso do espa\u00e7o f\u00edsico da empresa onde presta o servi\u00e7o e que o contrato prev\u00ea instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas necess\u00e1rias para as atividades de estocagem, prepara\u00e7\u00e3o e fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com as exigidas pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Autoridades Trabalhistas e de Seguran\u00e7a. Quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 jornada de trabalho, sustentou cumprir as normas e conven\u00e7\u00f5es trabalhistas, inclusive mantendo controle de anota\u00e7\u00f5es de ponto sobre as horas trabalhadas dos funcion\u00e1rios.<\/p>\n
O relator, juiz convocado C\u00e9sar Silveira, manteve a senten\u00e7a recorrida. Para ele, os contratos entre as empresas e tomadores de servi\u00e7os devem cumprir as normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, pois cabe ao empregador responder pelos riscos da atividade econ\u00f4mica desempenhada. No caso, o magistrado destacou que o restaurante deveria observar o Regulamento T\u00e9cnico de Boas Pr\u00e1ticas para Servi\u00e7os de Alimenta\u00e7\u00e3o, da Anvisa; e a Norma Regulamentadora n\u00ba 08 do MTE, sobre os requisitos m\u00ednimos que devem ser observados nas edifica\u00e7\u00f5es, para garantir seguran\u00e7a e conforto aos que nelas trabalhem.<\/p>\n
Nos autos, destacou C\u00e9sar Silveira, h\u00e1 provas de que o piso era escorregadio por falta de um exaustor que conseguisse evitar que res\u00edduos de \u00f3leo de origem animal e vegetal se espalhassem pelo piso do ambiente, tornando-o escorregadio. Sobre a jornada de trabalho, o magistrado destacou que as provas confirmam os descumprimentos legais com jornadas excessivas. \u201cDesse modo, emerge patente, no caso dos autos, o descumprimento por parte da r\u00e9 de sua obriga\u00e7\u00e3o de proporcionar aos seus empregados um ambiente de trabalho seguro e saud\u00e1vel\u201d, afirmou.<\/p>\n
O magistrado entendeu que houve uma clara les\u00e3o ao padr\u00e3o moral da sociedade, fruto da reprov\u00e1vel conduta da empregadora pelo n\u00e3o atendimento das normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho. Sobre a forma de quantifica\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, C\u00e9sar Silveira explicou que a compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral coletivo deve considerar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da medida, evidenciando que a conduta il\u00edcita n\u00e3o ser\u00e1 tolerada pela sociedade.<\/p>\n
Todavia, conforme o julgador, deve ser evitado que o quantum indenizat\u00f3rio inviabilize a atividade econ\u00f4mica. Por isso, o relator manteve as obriga\u00e7\u00f5es determinadas em senten\u00e7a. Contudo, fixou prazo de trinta dias para a adequa\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es, a partir do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o. Al\u00e9m disso, o relator manteve os R$100 mil fixados na senten\u00e7a como valor para a repara\u00e7\u00e3o dos danos coletivos.<\/p>\n
Processo: 0010396-03.2020.5.18.0101<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um restaurante dever\u00e1 oferecer instala\u00e7\u00f5es adequadas e seguras aos empregados, promover o correto controle de jornada e, ainda, pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 100 mil como forma de reparar o dano moral coletivo. Essa foi a decis\u00e3o da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT-GO) ao manter uma senten\u00e7a …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":63637,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63636"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63636"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63636\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63638,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63636\/revisions\/63638"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63637"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63636"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63636"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63636"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}