aqui<\/a>), afirmou que a suspens\u00e3o da liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a restabelece o imp\u00e9rio da legalidade no \u00e2mbito do processo eleitoral da OAB-GO, cuja \u201cquebra se tentou alcan\u00e7ar pela judicializa\u00e7\u00e3o oportunista de uma regra h\u00e1 muitos anos vigente no sistema OAB em todo o Pa\u00eds\u201d.<\/p>\nSegundo ele, ao se tornar presidente da OAB-GO ele fez um compromisso legal de cumprir os normativos internos da Ordem e assegurar a higidez de sua \u00fanica fonte de custeio: as anuidades pagas pelos advogados. \u201cDesse dever legal e moral n\u00e3o me distancio, nem mesmo ante a tentativa lamentavelmente populista de politizar a quest\u00e3o relativa ao direito de voto pelos inadimplentes. O exerc\u00edcio da Presid\u00eancia da OAB-GO exige retid\u00e3o de car\u00e1ter e coragem para proteger a institui\u00e7\u00e3o, ainda que haja custos pol\u00edticos: \u00e9 preciso pensar na pr\u00f3xima gera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o na pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Decis\u00e3o do STJ<\/h3>\n
Para o ministro Humberto Martins, permitir que as pessoas desabilitadas do exerc\u00edcio de voto nas elei\u00e7\u00f5es contraria \u201centendimento j\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia do STJ de que a vincula\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o do processo eleitoral ao adimplemento das anuidades da OAB \u00e9 leg\u00edtima\u201d.<\/p>\n
Segundo ele, permitir o voto de quem n\u00e3o est\u00e1 em dia com o pagamento das anuidades contraria a tradicional regula\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria OAB faz das elei\u00e7\u00f5es (art. 134, RGEOAB), j\u00e1 reconhecida legal pelo STJ. \u201cE, nesse sentido, viola a autonomia desse \u00f3rg\u00e3o essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a\u201d, afirmou, acrescentando haver no caso grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica.<\/p>\n
Liminar do dia 20 de outubro<\/h3>\n
Os advogados com d\u00e9bitos com a OAB-GO ganharam o direito de voto por for\u00e7a de liminar do juiz federal Urbano Leal Berqu\u00f3 Neto, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, no dia 20 de outubro. A decis\u00e3o foi mantida oito dias depois pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, desembargador I\u2019talo Fioravanti Sabo Mendes, que entendeu que o TRF1 n\u00e3o tinha compet\u00eancia para sustar liminar da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Federal, apontando que quem poderia faz\u00ea-lo seria o STJ.<\/p>\n
Em virtude disso, a Seccional goiana e o CFOAB entraram com pedido de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que foi julgado na noite de hoje. Humberto Martins reconheceu a compet\u00eancia da corte para an\u00e1lise do caso, ante a manifesta\u00e7\u00e3o exarada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aur\u00e9lio, nos autos do ARE n. 1.010.467\/SP, em que reconhece o cunho infraconstitucional da quest\u00e3o em debate. Qual seja, os efeitos decorrentes do adimplemento, ou n\u00e3o, da anuidade da OAB. \u201cOutrossim, porquanto relevante, h\u00e1 que se destacar a legitimidade da OAB, inclusive por meio de suas seccionais, para requerer a suspens\u00e3o de liminar\u201d, frisou o ministro.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o julgador apontou que as Leis 8.437\/1992 e 12.016\/2009 prev\u00eaem como requisito autorizador \u00e0 concess\u00e3o da medida de contracautela, que a decis\u00e3o a quo cause grave les\u00e3o \u00e0 ordem, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 economia p\u00fablicas. E, para o ministro, a OAB-GO e o CFOAB apresentaram \u201celementos concretos para a comprova\u00e7\u00e3o de ofensa aos bens tutelados pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Justificativas do recurso<\/h3>\n
A OAB-GO e o CFOAB pontuaram no recurso que o artigo 63 do Estatuto da Advocacia e da OAB disp\u00f5e que a elei\u00e7\u00e3o dos membros da Ordem ser\u00e1 realizada por vota\u00e7\u00e3o direta dos advogados regularmente inscritos. Nesse sentido, argumentaram a ampla compet\u00eancia da OAB para disciplinar a mat\u00e9ria e dispor as condi\u00e7\u00f5es de regularidade de inscri\u00e7\u00e3o dos advogados por meio de regulamentos.<\/p>\n
Ponderaram que a OAB tem compet\u00eancia para regulamentar suas elei\u00e7\u00f5es e, por evidente, dispor sobre quem est\u00e1 regularmente inscrito e sobre quem pode votar e ser votado. \u201cLogo, atendendo \u00e0 delega\u00e7\u00e3o legislativa quanto \u00e0 exig\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o de regularidade para fins de vota\u00e7\u00e3o, o \u00a7 1\u00ba do artigo 134, do Regulamento Geral da OAB, apresenta a exig\u00eancia de que as advogadas e advogados apresentem comprovante de quita\u00e7\u00e3o com a OAB como requisito para vota\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Informaram, ainda, que ao cumprir a delega\u00e7\u00e3o que foi expressamente conferida pela mencionada Lei Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no exerc\u00edcio de seu poder regulamentar, editou, em 3 de novembro de 2014, o Regulamento Geral e o Provimento n\u00ba 146\/2011, estabelecendo que a adimpl\u00eancia consiste em requisito integrante da regularidade da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
SUSPENS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A N\u00ba 3349 \u2013 GO<\/a><\/p>\n*Not\u00edcia atualizada \u00e0s 7h18 do dia 04\/11\/2021<\/p>\n
Com Informa\u00e7\u00f5es Rota Jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, acatando recurso da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s (OAB-GO) e do Conselho Federal da OAB, sustou, na noite desta quarta-feira (3), liminar do juiz federal Urbano Leal Berqu\u00f3 Neto, da 8\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s, que permitia o …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":63396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-63395","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63395","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63395"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63395\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63397,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63395\/revisions\/63397"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}