{"id":63368,"date":"2021-11-02T15:02:27","date_gmt":"2021-11-02T15:02:27","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=63368"},"modified":"2021-11-02T15:02:27","modified_gmt":"2021-11-02T15:02:27","slug":"aprovados-em-concurso-da-alego-conseguem-direito-de-serem-nomeados-ate-o-fim-da-validade-do-certame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/aprovados-em-concurso-da-alego-conseguem-direito-de-serem-nomeados-ate-o-fim-da-validade-do-certame\/","title":{"rendered":"Aprovados em concurso da Alego conseguem direito de serem nomeados at\u00e9 o fim da validade do certame"},"content":{"rendered":"<p>Nove candidatos aprovados no concurso para Assistente Legislativo, categoria funcional Policial Legislativo, da Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s (Alego), edital 01\/2018, conseguiram na Justi\u00e7a o direito de serem nomeados e empossados at\u00e9 o fim do prazo de validade do certame. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do juiz Wilton M\u00fcller Salom\u00e3o, da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e2nia, ao deferir pedido de tutela de urg\u00eancia e evid\u00eancia.<\/p>\n<p>Os advogados S\u00e9rgio Merola e Felipe Bambirra, do\u00a0<a href=\"https:\/\/bmea.adv.br\/\">escrit\u00f3rio Bambirra, Merola &amp; Andrade Advogados<\/a>, explicaram no pedido que o concurso contou com 28 vagas imediatas de ampla concorr\u00eancia, mais duas (duas) vagas para PCD, al\u00e9m de forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva. Sendo que os candidatos em quest\u00e3o foram aprovados dentro desse n\u00famero, da 16\u00aa a 28\u00aa coloca\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da 2\u00aa colocada PCD.<\/p>\n<p>Esclareceram que o referido concurso \u00e9 um dos frutos do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Alego. No documento foi determinado que a Assembleia deveria nomear 30% dos candidatos dentro do n\u00famero de vagas at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o do certame. Situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o ocorreu, mesmo com a exist\u00eancia de cargos vagos.<\/p>\n<p>Segundo salientaram os advogados, o momento de nomea\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados dentro do n\u00famero de vagas fica \u00e0 crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por\u00e9m, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como em casos de preteri\u00e7\u00e3o, a discricionariedade do Estado quanto ao instante oportuno para preencher os cargos \u00e9 prejudicada.<\/p>\n<p>No caso em quest\u00e3o, observaram que a Alego conta, atualmente, com 94 servidores comissionados exercendo o cargo de Policial Legislativo, conforme documenta\u00e7\u00e3o apresentada nos autos. \u201cA grande parte do quadro Alego \u00e9 composto por servidores comissionados e a Casa n\u00e3o faz a convoca\u00e7\u00e3o dos aprovados nos concursos\u201d, ressaltaram os advogados.<\/p>\n<h3><strong>Contesta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Em sua contesta\u00e7\u00e3o, o Estado de Goi\u00e1s argumentou que a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode nomear os aprovados em momento oportuno desde que no prazo de validade do certame. E exp\u00f4s que o prazo de validade do certame est\u00e1 suspenso desde outubro de 2019 e que os candidatos ser\u00e3o convocados oportunamente.<\/p>\n<p>o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 consolidou entendimento no sentido de que o candidato aprovado em concurso p\u00fablico dentro do n\u00famero de vagas tem direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o no prazo de validade do certame. No caso em quest\u00e3o, disse que os candidatos comprovaram aprova\u00e7\u00e3o dentro do limite de vagas imediatas. Assim, entendeu que eles possuem direito a nomea\u00e7\u00e3o e posse no certame.<\/p>\n<h3><strong>Validade<\/strong><\/h3>\n<p>O magistrado observou que a convoca\u00e7\u00e3o \u00e9 ato da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o podendo haver determina\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para que tal ocorra de imediato, uma vez que o prazo de validade do certame ainda prevalece. \u201cAssim, entendo por bem que, apesar de haver a proced\u00eancia do pedido inicial, deve ser a nomea\u00e7\u00e3o e posse dos candidatos condicionada ao limite de validade do edital do certame\u201d, completou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nove candidatos aprovados no concurso para Assistente Legislativo, categoria funcional Policial Legislativo, da Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s (Alego), edital 01\/2018, conseguiram na Justi\u00e7a o direito de serem nomeados e empossados at\u00e9 o fim do prazo de validade do certame. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 do juiz Wilton M\u00fcller Salom\u00e3o, da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":63369,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,19],"tags":[],"class_list":["post-63368","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-goias","category-manchete"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63368","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63368"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":63370,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63368\/revisions\/63370"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/63369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}