Acatando a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Agusto Aras, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional as leis que permitem o pagamento de pens\u00f5es especiais em Goi\u00e1s. O relator do processo, o ministro Ricardo Lewandovisk, que teve o voto seguido a unanimidade, entendeu que o Estado invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao legislar sobre seguridade social.<\/p>\n
Atualmente, o Estado gasta R$ 3,7 milh\u00f5es por ano para pagamento de pens\u00f5es especiais a 174 pessoas. As pens\u00f5es variam de R$ 700 a R$ 21,3 mil, de acordo com o Portal da Transpar\u00eancia. O ministro deu prazo de um m\u00eas para que os benef\u00edcios deixem de ser pagos.<\/p>\n
As pens\u00f5es especiais est\u00e3o previstas nas Leis estaduais 11.280\/1990, 11.642\/1991 e 18.306\/2013, que disp\u00f5em de hip\u00f3teses de pens\u00e3o especial, com natureza assistencial, para pessoas com rendimento insuficiente acometidas por doen\u00e7a ou com defici\u00eancia que impossibilite ou dificulte o exerc\u00edcio de atividade laboral, sem necessidade de contribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
As legisla\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m concedem benef\u00edcio a quem tiver prestado relevantes servi\u00e7os ao estado ou a determinada comunidade local e n\u00e3o tenha direito a proventos de aposentadoria ou pens\u00e3o previstos em lei estadual, assim como dependentes. Por fim, as normas preveem a concess\u00e3o, a ju\u00edzo exclusivo do governador, \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o excepcional, em raz\u00e3o de car\u00e1ter eminentemente humanit\u00e1rio.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral sustentou que a cria\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o especial de natureza assistencial por leis estaduais \u00e9 inconstitucional e que a concess\u00e3o de benef\u00edcio pelo governador, sem necessidade de apontar uma causa leg\u00edtima, pode propiciar desvios de finalidade da norma e privil\u00e9gios, em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o PGR, ex-pol\u00edticos e seus familiares est\u00e3o entre os benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Para Augusto Aras, as leis goianas tamb\u00e9m ferem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para dispor de forma privativa sobre seguridade social (artigo 22, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Ele observou que em mat\u00e9ria de seguridade social, a Uni\u00e3o somente partilha, de forma concorrente com os estados e o Distrito Federal, quest\u00f5es ligadas \u00e0 previd\u00eancia social. Segundo o procurador-geral, a Uni\u00e3o j\u00e1 legislou sobre a mat\u00e9ria, ao editar a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social \u2013 LOAS (Lei 8.742\/1993) e a Lei de Seguridade Social (Lei 8.212\/1991).<\/p>\n
Ao analisar o caso, o ministro entendeu serem mesmo inconstitucionais as normas, a come\u00e7ar pela invas\u00e3o da compet\u00eancia da Uni\u00e3o. Ele ponderou que a forma com o que o texto define quem pode receber a pens\u00e3o especial abre \u201cmargem para concess\u00f5es arbitr\u00e1rias1. Para Lewandowski, o benef\u00edcio \u00e9 infundado, sem sentido e destitu\u00eddo de justificativa razo\u00e1vel, visto que n\u00e3o prestigia nenhum valor, interesse p\u00fablico ou projeto de lei de relev\u00e2ncia social deduz\u00edvel do texto constitucional\u201d.<\/p>\n
ADI\u00a06559<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acatando a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade proposta pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Agusto Aras, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional as leis que permitem o pagamento de pens\u00f5es especiais em Goi\u00e1s. O relator do processo, o ministro Ricardo Lewandovisk, que teve o voto seguido a unanimidade, entendeu que o Estado invadiu a compet\u00eancia da Uni\u00e3o ao …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":62998,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-62997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62997"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62997\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62999,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62997\/revisions\/62999"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62998"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}