Um engenheiro civil n\u00e3o conseguiu na Justi\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o de penhora do sobrado de um dos s\u00f3cios de uma empresa de engenharia em Goi\u00e2nia para a qual ele trabalhou. O processo, hoje em fase de execu\u00e7\u00e3o, tramita na Justi\u00e7a do Trabalho desde 2014 e o trabalhador ainda n\u00e3o tinha conseguido receber as verbas trabalhistas devidas. A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s aplicou ao caso jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido de n\u00e3o ser razo\u00e1vel retirar a prote\u00e7\u00e3o constitucional dada \u00e0 moradia, que prev\u00ea a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, pelo fato de o im\u00f3vel ser suntuoso ou ter alto valor.<\/p>\n
Conforme os autos, o engenheiro civil trabalhou na empresa entre outubro de 2013 e maio de 2014, quando foi dispensado sem justa causa e n\u00e3o recebeu as verbas rescis\u00f3rias. Ap\u00f3s ajuizar a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa, as partes fizeram acordo para o pagamento da d\u00edvida, o que n\u00e3o foi cumprido pela empresa.<\/p>\n
Assim, ap\u00f3s in\u00fameras tentativas frustradas de recebimento da d\u00edvida por meio de penhoras judiciais diversas, o autor pediu a penhora de um sobrado da fam\u00edlia do executado. No entanto, ao julgar embargos do executado, o TRT afastou a penhora do im\u00f3vel, por ser bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
Inconformado, o engenheiro interp\u00f4s agravo de peti\u00e7\u00e3o para reformar a decis\u00e3o que desconstituiu a penhora do im\u00f3vel. Ele alegou que o im\u00f3vel est\u00e1 localizado em condom\u00ednio nobre da capital e seu valor \u00e9 o suficiente para pagar a d\u00edvida e ainda garantir ao executado e sua fam\u00edlia o direito de moradia digna. Argumentou que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia deve ser relativizada quando se trata de im\u00f3vel suntuoso, como no caso. Por fim, justificou que a prote\u00e7\u00e3o da Lei 8.099\/1990 \u00e9 dada \u00e0s pessoas e n\u00e3o ao patrim\u00f4nio.<\/p>\n
O agravo de peti\u00e7\u00e3o foi analisado pelo desembargador Paulo Pimenta. Ele observou que a lei n\u00e3o excepciona a impenhorabilidade em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel. \u201cApesar da previs\u00e3o legal de penhora de fra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o im\u00f3vel penhorado n\u00e3o est\u00e1 suscet\u00edvel de fracionamento\u201d, ponderou o desembargador.<\/p>\n
Paulo Pimenta tamb\u00e9m baseou seu voto em jurisprud\u00eancia do TST citada pelo desembargador M\u00e1rio Bottazzo durante a sess\u00e3o virtual da Turma. Segundo a decis\u00e3o do TST, de junho de 2020, embora parte da doutrina entenda que a garantia ao im\u00f3vel residencial de luxo transcende o conceito constitucional de moradia, n\u00e3o h\u00e1 como fazer prevalecer a satisfa\u00e7\u00e3o do credor em detrimento da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, conforme a Lei 8.009\/1990.<\/p>\n
De acordo com esse julgado, a t\u00e9cnica da pondera\u00e7\u00e3o dos bens se operacionaliza por meio do princ\u00edpio da proporcionalidade. Assim considerou n\u00e3o ser razo\u00e1vel retirar a prote\u00e7\u00e3o constitucional dada \u00e0 moradia pelo fato de o bem ser suntuoso ou ter alto valor. A decis\u00e3o, por fim, menciona que o TST e o STJ asseguram a condi\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia ainda que o im\u00f3vel residencial tenha alto valor.<\/p>\n
\u201cPortanto, considerando que o executado comprovou a moradia no im\u00f3vel, a par de n\u00e3o haver sequer alega\u00e7\u00e3o do exequente de que o im\u00f3vel em tela n\u00e3o seja o \u00fanico de propriedade do executado, reputo enquadrado o bem na hip\u00f3tese de impenhorabilidade prevista na Lei n\u00ba 8009\/90\u201d, concluiu o desembargador Paulo Pimenta. O apelo do reclamante foi negado em decis\u00e3o un\u00e2nime.\u00a0Fonte: TRT-GO<\/em><\/p>\n PROCESSO: 0011576-31.2014.5.18.0015<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um engenheiro civil n\u00e3o conseguiu na Justi\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o de penhora do sobrado de um dos s\u00f3cios de uma empresa de engenharia em Goi\u00e2nia para a qual ele trabalhou. O processo, hoje em fase de execu\u00e7\u00e3o, tramita na Justi\u00e7a do Trabalho desde 2014 e o trabalhador ainda n\u00e3o tinha conseguido receber as verbas trabalhistas devidas. …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":62689,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-62688","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62688","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62688"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62688\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62690,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62688\/revisions\/62690"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62688"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62688"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62688"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}