A FRG Urbanismo S\/A ter\u00e1 de suspender a cobran\u00e7a de qualquer valor referente a ITU\/ IPTU de dois consumidores que adquiriram lotes no Jardins Parma, em Senador Canedo, na regi\u00e3o Metropolitana de Goi\u00e2nia. A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela foi concedida pelo juiz Marcelo Lopes de Jesus, do juizado Especial C\u00edvel daquele munic\u00edpio. Segundo o magistrado, o pagamento dos referidos impostos s\u00f3 deve ser feito pelos compradores ap\u00f3s a imiss\u00e3o na posse. Situa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o ocorreu. Foi fixada multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO posicionamento jurisprudencial \u00e9 firme no sentido de assegurar que n\u00e3o h\u00e1 que falar em pagamento de ITU e IPTU pelo contratante anterior \u00e0 sua imiss\u00e3o na posse\u201d, disse o magistrado ao conceder a medida. Al\u00e9m disso, determinou que a empresa se abstenha de incluir os nomes dos postulantes no rol dos inadimplentes por d\u00e9bitos dos referidos impostos at\u00e9 julgamento final da demanda. O magistrado tamb\u00e9m inverteu o \u00f4nus da prova.<\/p>\n
No pedido, a advogada Luciana Carla Alto\u00e9 de Lima Falc\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 parte na demanda, explica que, em junho de 2019, foram adquiridos dois terrenos em loteamento de Senado Canedo. \u00a0Sendo que o empreendimento s\u00f3 ser\u00e1 entregue em dezembro de 2022. Contudo, ap\u00f3s a assinatura do contrato de compra e venda, por for\u00e7a de cl\u00e1usula contratual, os consumidores j\u00e1 pagaram o IPTU do ano de 2020 e iniciaram o pagamento de 2021.<\/p>\n