A proposta do Governo de Goi\u00e1s de prorrogar o programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal Facilita por mais 30 dias foi aprovada em sess\u00e3o extra na Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s do dia 23 de mar\u00e7o.\u00a0 A mat\u00e9ria, aprovada pelos deputados com 21 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio, prorrogou o t\u00e9rmino do programa de 1\u00ba de abril para 1\u00ba de maio.<\/p>\n
Poder\u00e3o ser negociados d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica Estadual para o Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).<\/p>\n
O superintendente de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos, M\u00e1rio Bacelar destaca que outro programa de negocia\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel daqui a 10 anos. \u201cA regra atual aprovada pelo Confaz [Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria] s\u00f3 autoriza nova negocia\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 10 anos. Ent\u00e3o, quem puder, n\u00e3o deve perder essa oportunidade\u201d, complementou.<\/p>\n
Conforme a Lei n\u00ba 20.939, ser\u00e3o concedidos descontos de at\u00e9 90% nos juros de d\u00e9bitos de ICMS, e abatimento de at\u00e9 98% sobre as multas formais e de mora, com fato gerador at\u00e9 30 de junho de 2020. Em regra, para a maior parte dos contribuintes, o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es estar\u00e1 limitado a 60 vezes. Por\u00e9m, h\u00e1 casos excepcionais nos quais o parcelamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 120 vezes (veja box abaixo).<\/p>\n
J\u00e1 por meio da lei n\u00ba 20.966\/2020, os contribuintes com d\u00e9bitos de IPVA e ITCD contra\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2020 poder\u00e3o refinanciar suas d\u00edvidas com redutores de at\u00e9 98% sobre multas formais e nos juros no pagamento \u00e0 vista, al\u00e9m de parcelamentos de at\u00e9 60 vezes.<\/p>\n