{"id":59666,"date":"2021-03-17T14:08:13","date_gmt":"2021-03-17T14:08:13","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=59666"},"modified":"2021-03-17T14:08:13","modified_gmt":"2021-03-17T14:08:13","slug":"juiza-libera-trabalho-na-construcao-civil-de-goiania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/juiza-libera-trabalho-na-construcao-civil-de-goiania\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza libera trabalho na constru\u00e7\u00e3o civil de Goi\u00e2nia"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal e Registros P\u00fablicos, Patr\u00edcia Machado Garrijo, concedeu liminar, na noite desta ter\u00e7a-feira (16), autorizando o retorno das obras de constru\u00e7\u00e3o civil na capital. A medida atende pedido feito pela Associa\u00e7\u00e3o das Empresas do Mercado Imobili\u00e1rio de Goi\u00e1s (Ademi) e beneficia as associadas da entidade, que foi representada na a\u00e7\u00e3o pelo escrit\u00f3rio\u00a0Dias & Amaral Advogados Associados<\/a>.<\/p>\n

Os advogados sustentaram que as atividades relacionadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil foram consideradas essenciais por for\u00e7a do Decreto Federal n\u00ba 10.282\/2020 e do Decreto Estadual n\u00ba 9.653\/2020, n\u00e3o se submetendo \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do seu exerc\u00edcio, sequer a t\u00edtulo de revezamento, o que foi refor\u00e7ado na Portaria n\u00ba 033\/2020 da Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia.<\/p>\n

Aduziram, ainda, que embora as empresas tenham aderido, de forma ampla e irrestrita aos protocolos sanit\u00e1rios apresentados pelas autoridades, sobreveio a edi\u00e7\u00e3o do Decreto Municipal n\u00ba 1.897, de 13 de mar\u00e7o de 2021. Ele restringiu o funcionamento de atividades econ\u00f4micas, inclusive da constru\u00e7\u00e3o civil de natureza privada, pelo prazo de 14 dias, sendo autorizada a continuidade do trabalho relacionado \u00e0s obras no \u00e2mbito p\u00fablico.<\/p>\n

Ao analisar o caso, a magistrada frisou que, em que pese a seriedade da situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica, a manuten\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, social e pol\u00edtica exige que sejam mantidos os servi\u00e7os considerados essenciais, suficientes para assegurar que os direitos sociais sejam mantidos. \u201cRespeitando-se a norma do artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tanto que alguns decretos fazem men\u00e7\u00e3o de que a constru\u00e7\u00e3o civil se enquadra nesta defini\u00e7\u00e3o de essencialidade\u201d, ponderou.<\/p>\n

Logo, segundo a julgadora, \u201co poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo n\u00e3o pode ser utilizado para prejudicar a atividade dos servi\u00e7os essenciais, mormente quando se autoriza a continuidade do trabalho de constru\u00e7\u00e3o nas obras p\u00fablicas e impede a atividade na \u00e1rea privada, contrariando a garantia constitucional de igualdade e prote\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio da isonomia, que se espera serem resguardados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Ela acrescenta que tanto a doutrina quanto a jurisprud\u00eancia j\u00e1 assentaram o princ\u00edpio de que a igualdade jur\u00eddica consiste em assegurar \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00f5es iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens das obriga\u00e7\u00f5es correlatas.<\/p>\n

Atividade essencial<\/h3>\n

Para Patr\u00edcia Carrijo, n\u00e3o se revela razo\u00e1vel, sob pena de ofensa maior aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia, que haja tratamento jur\u00eddico diverso entre o ente p\u00fablico e o particular. \u201cPor outro lado, no que se refere \u00e0 essencialidade da atividade, ela lembrou que a Lei n\u00ba 13.979\/2020 reconheceu a constru\u00e7\u00e3o civil como essencial. \u201cO Decreto 10.282\/2020 reconheceu expressamente as atividades econ\u00f4micas essenciais, em que se enquadram os trabalhos relacionados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o civil (art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, LIV), norma que outrora foi recepcionada localmente pelo Decreto Estadual n\u00ba 9653\/20 e pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio, atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 033\/2020, da Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico\u201d.<\/p>\n

Foi destacado ainda que o trabalho das empresas de constru\u00e7\u00e3o se restringem \u00e0s atividades desenvolvidas no canteiro de obras n\u00e3o habitados, de modo que apenas os trabalhadores permanecem no local, sem possibilitar aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas em recintos fechados. Sendo, portanto, perfeitamente poss\u00edvel o controle por parte das pr\u00f3prias empresas e de fiscais do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o se trata de autorizar a realiza\u00e7\u00e3o indiscriminada de obras, em pr\u00e9dios e condom\u00ednios habitados, como se estiv\u00e9ssemos em um momento normal, mas reconhecer a essencialidade da atividade econ\u00f4mica da constru\u00e7\u00e3o em locais que n\u00e3o haja livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas\u201d, ponderou.<\/p>\n

Processo 5126550-38.2021.8.09.0051<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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