{"id":59555,"date":"2021-03-11T19:24:05","date_gmt":"2021-03-11T19:24:05","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=59555"},"modified":"2021-03-11T19:24:30","modified_gmt":"2021-03-11T19:24:30","slug":"advogado-aciona-a-pfizer-na-justica-para-ter-direito-a-comprar-vacina-contra-a-covid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/advogado-aciona-a-pfizer-na-justica-para-ter-direito-a-comprar-vacina-contra-a-covid\/","title":{"rendered":"Advogado goiano aciona a Pfizer na Justi\u00e7a para ter direito a comprar vacina contra a Covid"},"content":{"rendered":"

O advogado goiano Th\u00e1rik Uch\u00f4a Luz acionou a Justi\u00e7a contra os Laborat\u00f3rios Pfizer Ltda. para ter direito a adquirir doses da vacina Comirnaty, contra a Covid-19. No pedido, ele diz que a empresa negou o fornecimento a ele sob o argumento de que as doses ser\u00e3o encaminhadas apenas ao governo federal. Para o profissional, a negativa viola o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) ao discriminar consumidores.<\/p>\n

Em seu pedido, que inclui danos morais, o advogado salienta que n\u00e3o h\u00e1 justificativa para o laborat\u00f3rio negar vender as doses a ele. A a\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia j\u00e1 foi distribu\u00edda para o juiz Fernando Moreira Gon\u00e7alves, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o.<\/p>\n

O pedido acontece no momento em que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria\u00a0(Anvisa)<\/a>\u00a0oficializou as regras para que estados, o Distrito Federal, munic\u00edpios e o setor privado possam importar medicamentos e vacinas contra a Covid-19. A medida foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A resolu\u00e7\u00e3o foi divulgada na quarta-feira (10\/04).<\/p>\n

Compra da vacina<\/strong><\/h3>\n

O advogado relata no pedido que enviou e-mail ao laborat\u00f3rio no qual solicita meio de compra e valor para adquirir doses da vacina Comirnaty. Diz que, segundo e-mail resposta, a empresa disse que venderia apenas ao governo federal. \u201cEstando em clara viola\u00e7\u00e3o do CDC e discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita do consumidor\u201d, observa o profissional.<\/p>\n

Uch\u00f4a salienta que o CDC assegura como princ\u00edpio a liberdade de escolha e a igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, que segundo a Lei de Defesa da Concorr\u00eancia, constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u201cdiscriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou servi\u00e7os por meio da fixa\u00e7\u00e3o diferenciada de pre\u00e7os, ou de condi\u00e7\u00f5es operacionais de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n

Diante disso, o advogado saliente que restri\u00e7\u00e3o do laborat\u00f3rio em vender apenas para o governo federal \u00e9 discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita e viola o CDC. Isso porque, nesse caso o executivo \u00e9 mais um consumidor, como outro qualquer. Al\u00e9m disso, observa que n\u00e3o haveria qualquer onerosidade a mais ou a menor para o laborat\u00f3rio em disponibilizar as doses a ele.<\/p>\n

Esclarece, ainda, que o art. 6\u00ba do CDC estabelece como direito b\u00e1sico do consumidor a liberdade de escolha quanto a servi\u00e7os e produtos. Bem como a \u201cigualdade nas contrata\u00e7\u00f5es\u201d. Segundo explica o advogado, isso significa dizer que n\u00e3o pode o fornecedor recusar o atendimento a certos consumidores. Nem tampouco praticar pre\u00e7o diferenciado, a menos que exista justa causa que fundamente esse tipo de diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Leia aqui o pedido<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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