{"id":59317,"date":"2021-03-01T19:20:29","date_gmt":"2021-03-01T19:20:29","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=59317"},"modified":"2021-03-01T19:20:29","modified_gmt":"2021-03-01T19:20:29","slug":"pgr-vai-ao-stf-contra-reeleicoes-nas-assembleias-legislativas-inclusive-de-goias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/pgr-vai-ao-stf-contra-reeleicoes-nas-assembleias-legislativas-inclusive-de-goias\/","title":{"rendered":"PGR vai ao STF contra reelei\u00e7\u00f5es nas Assembleias Legislativas, inclusive de Goi\u00e1s"},"content":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, prop\u00f4s a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0<\/a>(STF) contra dispositivos das constitui\u00e7\u00f5es de 21 estados e do Distrito Federal, que tratam das elei\u00e7\u00f5es das mesas diretoras das assembleias legislativas e da C\u00e2mara Distrital. As normas, inclusive de Goi\u00e1s, permitem que integrantes das respectivas mesas diretoras sejam reconduzidos para o mesmo cargo na legislatura vigente. No Estado, o deputado Lissauer Vieira (PSB) foi reeleito este ano para presidir a Assembleia Legislativa de Goi\u00e1s.<\/p>\n

De acordo com o PGR, os dispositivos ofendem os princ\u00edpios republicano e do pluralismo pol\u00edtico e o art. 57, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que impede a recondu\u00e7\u00e3o de membros das mesas diretoras do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados, para o mesmo cargo, em igual legislatura. A proibi\u00e7\u00e3o, segundo aponta, foi confirmada no texto da Emenda Constitucional 50\/2006.<\/p>\n

Augusto Aras salienta, ainda, que tal veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica apenas \u00e0 elei\u00e7\u00e3o das mesas diretoras da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado, mas tamb\u00e9m ao Poder Legislativo dos estados, do DF e dos munic\u00edpios, por causa do princ\u00edpio da simetria (art. 25 da CF). O PGR afirma que, ao vedar a recondu\u00e7\u00e3o de membros da mesa diretora das casas legislativas para igual fun\u00e7\u00e3o, no mesmo mandato, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o princ\u00edpio republicano, que impede a perpetua\u00e7\u00e3o indeterminada de parlamentares em vagas da c\u00fapula do Legislativo.<\/p>\n

\u201cA perpetua\u00e7\u00e3o no poder de titulares de cargos da c\u00fapula dos poderes Executivo e do Legislativo n\u00e3o se coaduna com o princ\u00edpio republicano, tampouco com o pluralismo pol\u00edtico, sendo, desse modo, incompat\u00edvel com preceitos centrais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, pondera.<\/p>\n

Renova\u00e7\u00e3o do poder<\/h3>\n

De acordo com o PGR, a norma da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cbusca assegurar renova\u00e7\u00e3o do Poder, impedir que as relevantes fun\u00e7\u00f5es legislativas sejam direcionadas \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios e de interesses particularistas de pessoas e grupos pol\u00edticos espec\u00edficos, e garantir maior pluralidade no exerc\u00edcio dos cargos mais importantes do Parlamento\u201d. A decis\u00e3o de questionar a legisla\u00e7\u00e3o em todos os estados que atualmente preveem a medida, considerada inconstitucional pelo MFP, visa a dar tratamento uniforme \u00e0 quest\u00e3o em todas as unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante do exposto, o PGR requer ao Supremo que conceda medida cautelar para suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos dispositivos questionados. Tamb\u00e9m pede que sejam colhidas as informa\u00e7\u00f5es das Assembleias Legislativas estaduais e da C\u00e2mara Legislativa do DF, e ouvida a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), nos termos do art. 103, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ap\u00f3s esses procedimentos, pede que haja manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica nos autos.<\/p>\n

As ADIs propostas junto ao Supremo Tribunal Federal t\u00eam como alvo dispositivos que constam das seguintes constitui\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de Goi\u00e1s: Acre, Alagoas, Amap\u00e1, Amazonas, Cear\u00e1, Distrito Federal, Esp\u00edrito Santo, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rond\u00f4nia, Sergipe e Tocantins.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, tamb\u00e9m enviou ao STF manifesta\u00e7\u00f5es nas ADIs 6.654 e 6.658, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e Partido Social Liberal (PSL). As duas a\u00e7\u00f5es questionam a recondu\u00e7\u00e3o de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa de Roraima para iguais fun\u00e7\u00f5es na mesma legislatura.<\/p>\n

O PGR deu parecer pela proced\u00eancia do pedido para que seja conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao art. 30, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o estadual, \u201ca fim de se vedar a recondu\u00e7\u00e3o dos membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima aos mesmos cargos quando do escrut\u00ednio para o segundo bi\u00eanio da mesma legislatura\u201d.\u00a0Fonte: PGR<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, prop\u00f4s a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) contra dispositivos das constitui\u00e7\u00f5es de 21 estados e do Distrito Federal, que tratam das elei\u00e7\u00f5es das mesas diretoras das assembleias legislativas e da C\u00e2mara Distrital. As normas, inclusive de Goi\u00e1s, permitem que integrantes das respectivas mesas diretoras sejam reconduzidos para …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":59318,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59317"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59317"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59317\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59319,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59317\/revisions\/59319"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/59318"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}