{"id":59313,"date":"2021-03-01T19:13:25","date_gmt":"2021-03-01T19:13:25","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=59313"},"modified":"2021-03-01T19:15:10","modified_gmt":"2021-03-01T19:15:10","slug":"oab-go-aciona-a-justica-para-garantir-funcionamento-dos-escritorios-de-advocacia-durante-lockdown","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/oab-go-aciona-a-justica-para-garantir-funcionamento-dos-escritorios-de-advocacia-durante-lockdown\/","title":{"rendered":"OAB-GO aciona a Justi\u00e7a para garantir funcionamento dos escrit\u00f3rios durante lockdown"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o Goi\u00e1s<\/a>\u00a0(OAB-GO) impetrou nesta segunda-feira (01), mandado de seguran\u00e7a contra as autoridades editoras dos decretos que n\u00e3o inclu\u00edram os escrit\u00f3rios de advocacia entre os servi\u00e7os essenciais autorizados a funcionarem durante o lockdown. A a\u00e7\u00e3o visa garantir o funcionamento, como obtido em decis\u00e3o judicial liminar anteriormente ajuizada. Ela foi distribu\u00edda para 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal e Registros P\u00fablicos (clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0e veja os argumentos da a\u00e7\u00e3o)<\/p>\n

As prefeituras de Goi\u00e2nia e diversas outras localizadas na regi\u00e3o metropolitana da capital decretaram lockdown a partir de hoje e por um per\u00edodo de sete dias<\/a>. Os prefeitos decidiram ainda que caso a ocupa\u00e7\u00e3o de leitos de UTI fique abaixo de 75% deve ser liberado o funcionamento de atividades com escalonamento intermitente, semelhante ao adotado em Aparecida de Goi\u00e2nia em 2020.<\/p>\n

A OAB-GO entende que precisa de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar porque, al\u00e9m disso, apesar de\u00a0Judici\u00e1rio goiano ter tamb\u00e9m editado decreto, neste domingo (28), suspendendo o atendimento presencial e os prazos dos autos dos processos f\u00edsicos<\/a>, continuar\u00e1 havendo a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia telepresenciais e os prazos continuar\u00e3o correndo para os processos eletr\u00f4nicos. E estas n\u00e3o acontecer\u00e3o sem a presen\u00e7a dos defensores, que certamente ter\u00e3o de acompanhar os clientes dos seus escrit\u00f3rios durante as audi\u00eancias virtuais.<\/p>\n

A OAB entende que n\u00e3o incluir os escrit\u00f3rios de advocacia no decreto municipal n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade ou proporcionalidade , pois isso fere a indispensabilidade inata
\nda profiss\u00e3o reconhecida em n\u00edvel constitucional, nos termos do art. 133 da Carta Republicana.<\/p>\n

Logo, para a OAB-GO, a imposi\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria impingir\u00e1 sobre a categoria imp\u00f5e aindauma s\u00e9rie de preju\u00edzos que repercutir\u00e3o nos interesses dos pr\u00f3prios jurisdicionados, uma vez que grande parte dos advogados investiu na instala\u00e7\u00e3o de equipamentos telem\u00e1ticos nos seus pr\u00f3prios escrit\u00f3rios para acompanhar os atos processuais que est\u00e3o sendo praticados de forma \u201cn\u00e3o presencial\u201d.<\/p>\n

Noutro lado, afirma a OAB-GO, o Decreto Municipal n\u00e3o considerou que a continuidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional imp\u00f5e o pleno funcionamento dos escrit\u00f3rios de advocacia para garantir que os patronos possam receber os seus constituintes em atendimento presencial para consultas e atendimentos quando isso for necess\u00e1rio e indispens\u00e1vel.<\/p>\n

\u201cTal pr\u00e1tica, inclusive, n\u00e3o representa, nem potencialmente, qualquer risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica dada a natureza intimista do servi\u00e7o de consultoria e assessoria jur\u00eddica que, muitas vezes, se resume ao atendimento individual que normalmente \u00e9 previamente agendado\u201d, pondera. Al\u00e9m disso, segundo a Ordem, a atividade da advocacia pode, sem maiores dificuldades, conviver muito bem com a defer\u00eancias aos protocolos de higiene e seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n

Quarentena intermitente<\/h3>\n

Ano passado,\u00a0a OAB-GO impetrou e teve sucesso, com mandado para manter o atendimento presencial nos escrit\u00f3rios de advocacia de Goi\u00e1s<\/a>, sem submiss\u00e3o ao regime de revezamento intermitente, previsto no Decreto Estadual n\u00ba 9.685, adotado na \u00e9poca tamb\u00e9m como forma de impedir a contamina\u00e7\u00e3o com a Covid-19. No documento, o governo de Goi\u00e1s, assim como as prefeituras que adotaram o lockdown a partir desta segunda-feira (1), n\u00e3o elencou as atividades da advocacia entre as consideradas essenciais.<\/p>\n

*Not\u00edcia atualizada \u00e0s 12h38 de 01\/03\/2021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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