O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), por interm\u00e9dio da 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Luzi\u00e2nia, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) por ato de improbidade administrativa e ofereceu den\u00fancia em desfavor do ex-prefeito Crist\u00f3v\u00e3o Vaz Tormin, por ter nomeado irregularmente diversas pessoas para cargos comissionados na prefeitura, com lota\u00e7\u00e3o no seu gabinete. Ao todo foram indicados na ACP e na den\u00fancia 76 servidores nesta condi\u00e7\u00e3o. Outras situa\u00e7\u00f5es semelhantes est\u00e3o em investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Improbidade<\/strong><\/p>\n Na ACP, o MP-GO pede, liminarmente, a indisponibilidade de bens do ex-prefeito no valor de R$ 2,7 milh\u00f5es e pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, enquanto, na a\u00e7\u00e3o penal, pede a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de danos morais coletivos. Tamb\u00e9m foi verificada uma discrep\u00e2ncia salarial consider\u00e1vel entre os servidores, embora nomeados para o mesmo cargo e lotados no mesmo local, com alguns recebendo pouco mais de R$ 1 mil, enquanto alguns outros, sem motivo plaus\u00edvel, percebiam vultuosa quantia, superior a R$ 10 mil, segundo a Promotoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n Para o MP-GO, o ex-prefeito valeu-se de reprov\u00e1vel expediente de cria\u00e7\u00e3o imoral e inconstitucional de mais de uma centena e meia de cargos e fun\u00e7\u00f5es e destinou consider\u00e1vel parte dos servidores para exercerem fun\u00e7\u00f5es diversas daquelas para as quais foram nomeados, caracterizando desvios de fun\u00e7\u00e3o. Tal atitude caracterizou cria\u00e7\u00e3o fraudulenta de cargos de fachada, gerando danos ao er\u00e1rio municipal.<\/p>\n O desvio de fun\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos configura ato de improbidade, por violar os princ\u00edpios norteadores da atividade administrativa, bem como desvio de finalidade, pr\u00e1ticas tipificadas no artigo 11, caput e inciso I, da Lei n\u00ba 8.429\/1992. Na a\u00e7\u00e3o \u00e9 destacado ainda que o desvio de fun\u00e7\u00e3o de igual modo viola o princ\u00edpio da moralidade administrativa, na medida em que se revela como mais um \u2018jeitinho brasileiro\u2019, infeliz pr\u00e1tica institucionalizada e que cria no povo brasileiro ojeriza contra as autoridades.<\/p>\n Crist\u00f3v\u00e3o Vaz Tormin, de acordo com a ACP, agiu dolosamente e feriu os princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, notadamente a impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia. \u201cO administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam \u00e0quelas legalmente previstas, ou seja, oriundas do cargo para o qual fora nomeado\u201d, narra a Promotoria de Justi\u00e7a, lembrando que o ex-prefeito deixou de observar o artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que institui o princ\u00edpio da exigibilidade do concurso p\u00fablico.<\/p>\n Esfera criminal<\/strong><\/p>\n Na den\u00fancia criminal, o MP-GO aponta que Crist\u00f3v\u00e3o Vaz Tormin praticou delito previsto no artigo 1\u00ba, inciso XIII, do Decreto-Lei n\u00ba 201\/67, que define como crime de responsabilidade dos prefeitos municipais nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n Jo\u00e3o Carlos de Faria\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), por interm\u00e9dio da 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Luzi\u00e2nia, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) por ato de improbidade administrativa e ofereceu den\u00fancia em desfavor do ex-prefeito Crist\u00f3v\u00e3o Vaz Tormin, por ter nomeado irregularmente diversas pessoas para cargos comissionados na prefeitura, com lota\u00e7\u00e3o no seu gabinete. 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\nDe acordo com a a\u00e7\u00e3o, foram instaurados inqu\u00e9ritos civis para apurar not\u00edcias de contrata\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es ilegais, fraudulentas e imorais de mais de uma centena pessoas para ocuparem cargo ou fun\u00e7\u00e3o, com a nomenclatura de assessor executivo em seu gabinete, mas que nunca exerceram suas fun\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram editadas lei e ato normativo relacionado \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es, durante as suas duas administra\u00e7\u00f5es, entre mar\u00e7o de 2013 e julho de 2019.<\/p>\n