Foram publicados no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho (DEJT) dessa segunda-feira, 22\/2, dois editais de convoca\u00e7\u00e3o, um aos credores trabalhistas de precat\u00f3rios em face do Estado de Goi\u00e1s e outro do munic\u00edpio de An\u00e1polis, para a realiza\u00e7\u00e3o de acordo direto na Justi\u00e7a do Trabalho e recebimento dos valores dos precat\u00f3rios de forma mais r\u00e1pida.<\/p>\n
Os interessados e aptos ao recebimento via acordo direto dever\u00e3o formular seus requerimentos no Ju\u00edzo Auxiliar de Execu\u00e7\u00e3o (JAE) no prazo de 15 dias corridos contados da publica\u00e7\u00e3o do Edital.<\/p>\n
O requerimento deve ser formulado pelo interessado por meio de seu procurador e encaminhado ao e-mail da Ger\u00eancia de Requisit\u00f3rios Judiciais,\u00a0acordodireto@trt18.jus.br<\/a>. Ap\u00f3s o requerimento, o interessado vai receber uma notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica autom\u00e1tica de confirma\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 acompanhar os pr\u00f3ximos passos no respectivo processo judicial.<\/p>\n Conforme o 1\u00ba edital de convoca\u00e7\u00e3o para acordo direto de 2021, disponibilizado no dia 19 de fevereiro, na edi\u00e7\u00e3o 3166\/2021 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho (DEJT), o Estado de Goi\u00e1s disponibilizou R$ 1.186.314,24.<\/p>\n \u00e1 conforme o edital n\u00ba 2\/2021 de convoca\u00e7\u00e3o para acordo direto, disponibilizado na mesma edi\u00e7\u00e3o 3166\/2021 do DEJT, o munic\u00edpio de An\u00e1polis disponibilizou R$ 216.261,59. Os valores foram repassados \u00e0 conta \u201cacordo\u201d do TRT de Goi\u00e1s pelos entes devedores por meio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, conforme ajustado na Portaria Conjunta TJGO\/TRT-18 n\u00ba 05\/2020.<\/p>\n Segundo os editais, caso os recursos sejam insuficientes para atender a todos os requerimentos de acordos, ser\u00e1 observada a ordem de prefer\u00eancia estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, que regulamenta o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n J\u00e1 no caso de n\u00e3o haver credores habilitados para receber os valores da execu\u00e7\u00e3o de forma conciliada ou caso restem valores ao final dos acordos realizados, o saldo remanescente ser\u00e1 transferido da conta \u201cacordo\u201d para a conta \u201cordem cronol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n Os precat\u00f3rios s\u00e3o ordens judiciais para pagamentos de d\u00e9bitos dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado, ou seja, quando n\u00e3o cabe mais recurso. O seu pagamento na modalidade de acordo direto com o ente devedor implica um des\u00e1gio, ou seja, um desconto do valor da d\u00edvida, que varia conforme cada caso.<\/p>\n Os c\u00e1lculos relativos aos cr\u00e9ditos habilitados s\u00e3o feitos pelo Ju\u00edzo Auxiliar de Execu\u00e7\u00e3o, que elabora uma planilha com o valor total atualizado, o percentual do des\u00e1gio, incid\u00eancias de imposto de renda e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, quando houver, e o valor l\u00edquido para o pagamento do precat\u00f3rio. Ap\u00f3s ser intimado dos c\u00e1lculos nos respectivos processos trabalhistas, o interessado tem o prazo comum de 10 dias para manifestar expressamente a concord\u00e2ncia com o c\u00e1lculo e o interesse no acordo.\u00a0Fonte: TRT-GO<\/em><\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, clique nos editais para acordo direto abaixo ou acesse a p\u00e1gina Precat\u00f3rios dispon\u00edvel na aba Servi\u00e7os do portal do TRT-18.<\/p>\n Edital de convoca\u00e7\u00e3o para acordo direto com o Estado de Goi\u00e1s, clique\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\nValores dispon\u00edveis para acordo<\/h3>\n
Precat\u00f3rios<\/h3>\n
Acordo direto<\/h3>\n