{"id":57494,"date":"2020-12-13T03:13:50","date_gmt":"2020-12-13T03:13:50","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=57494"},"modified":"2020-12-13T03:13:50","modified_gmt":"2020-12-13T03:13:50","slug":"veiculo-alienado-nao-pode-ser-usado-para-pagar-divida-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/veiculo-alienado-nao-pode-ser-usado-para-pagar-divida-trabalhista\/","title":{"rendered":"Ve\u00edculo alienado n\u00e3o pode ser usado para pagar d\u00edvida trabalhista"},"content":{"rendered":"<p>Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e restri\u00e7\u00f5es judiciais sobre ve\u00edculo impedem sua livre disposi\u00e7\u00e3o, sob pena de prejudicar direitos de terceiros. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do TRT de Goi\u00e1s ao manter a decis\u00e3o da Vara do Trabalho de Valpara\u00edso de Goi\u00e1s que n\u00e3o validou acordo entre executado e exequente para transfer\u00eancia de um caminh\u00e3o alienado para pagamento da d\u00edvida trabalhista.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada em 2019 pelo gerente de uma rede atacadista de alimentos de Valpara\u00edso de Goi\u00e1s. Conforme os autos, um primeiro ajuste entre as partes n\u00e3o havia sido cumprido pela empresa. Na sequ\u00eancia, as partes entabularam um novo acordo em que a d\u00edvida seria quitada com a transfer\u00eancia de um caminh\u00e3o alienado para o nome do trabalhador, que assumiria o restante da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Ao negar a homologa\u00e7\u00e3o do acordo, o juiz da VT de Valpara\u00edso, Ran\u00falio Moreira, justificou que o ve\u00edculo possui outras restri\u00e7\u00f5es judiciais e que a retirada dos gravames judiciais poderia prejudicar terceiros. Inconformado, o exequente interp\u00f4s recurso ao Tribunal, um agravo de peti\u00e7\u00e3o. Ele alegou que as constri\u00e7\u00f5es judiciais sobre o ve\u00edculo s\u00e3o inv\u00e1lidas uma vez que ele pertence ao banco e n\u00e3o a rede atacadista. Al\u00e9m disso, argumentou que o acordo n\u00e3o vai prejudicar as demais execu\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que, por n\u00e3o ser propriedade da empresa, o bem n\u00e3o poder\u00e1 ser penhorado nem alienado.<\/p>\n<p>O caso foi analisado pelo juiz convocado C\u00e9sar Silveira, relator. O magistrado ressaltou que a jurisprud\u00eancia admite a penhora sobre os cr\u00e9ditos decorrentes da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, conforme artigo 835, inciso XII do CPC\/2015, mas desde que tenha provimento \u00fatil para a execu\u00e7\u00e3o. Citando outras decis\u00f5es do TRT nesse mesmo sentido, o magistrado explicou que a penhora sobre esse tipo de cr\u00e9dito \u00e9 poss\u00edvel quando o produto da aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado seja suficiente tanto para o pagamento do valor devido ao banco quanto para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito devido ao exequente.<\/p>\n<p>No caso dos autos, C\u00e9sar Silveira destacou que a exist\u00eancia de outras restri\u00e7\u00f5es judiciais sobre o ve\u00edculo impede sua livre disposi\u00e7\u00e3o, sob pena de ferir direitos de terceiros. \u201cN\u00e3o h\u00e1, pois, que se afastar da decis\u00e3o proferida, que buscou evitar a ocorr\u00eancia de fraude a outras execu\u00e7\u00f5es e de eventual lide simulada\u201d, concluiu o magistrado ao votar pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo entre as partes, conforme havia decidido o juiz de origem.\u00a0<em>Fonte: TRT-GO<\/em><\/p>\n<p><strong>Processo: 0012030-36.2019.5.18.0241<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e restri\u00e7\u00f5es judiciais sobre ve\u00edculo impedem sua livre disposi\u00e7\u00e3o, sob pena de prejudicar direitos de terceiros. 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