Acolhendo den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), a ju\u00edza Camila Nina Erbetta Nascimento condenou o empres\u00e1rio \u00c9der Carlos Leite pelo crime tribut\u00e1rio consistente em deixar de recolher valor de tributo, que, no caso, foi o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A pena aplicada foi de 2 anos e 15 dias de deten\u00e7\u00e3o, que foi substitu\u00edda por duas restritivas de direitos: a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade por oito horas semanais, pelo per\u00edodo da condena\u00e7\u00e3o, e o pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria como destina\u00e7\u00e3o social, somando 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n
Tendo em vista que a conduta il\u00edcita foi praticada por 14 vezes, foi imposta a pena de multa, totalizando 58 dias-multa, valor que dever\u00e1 ser pago dentro de dez dias ap\u00f3s transitada em julgado a senten\u00e7a. Por fim, a magistrada acolheu pedido do promotor de Justi\u00e7a Fernando Krebs, autor da a\u00e7\u00e3o, e fixou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o em favor da v\u00edtima (Fazenda P\u00fablica) em R$ 307.121,60. Esse montante, correspondente ao imposto (ICMS) sonegado, dever\u00e1 ser devidamente atualizado com as corre\u00e7\u00f5es e juros.<\/p>\n\n\n\n
Entenda<\/strong> A magistrada ponderou ainda que, apesar da alega\u00e7\u00e3o da defesa de que n\u00e3o existiu dolo nas condutas do imputado, h\u00e1 que se considerar que o dolo \u00e9 patente, \u201cposto que o acusado, de forma consciente e volunt\u00e1ria, deixou de recolher, no prazo legal, o valor devido aos cofres p\u00fablicos, e de forma reiterada. A pr\u00f3pria reitera\u00e7\u00e3o demonstra o dolo\u201d. Ela acrescenta que \u201cestamos vendo a impunidade desses crimes, que trazem profundo preju\u00edzo ao er\u00e1rio e consequentemente a toda sociedade, sendo que, por outro lado, h\u00e1 puni\u00e7\u00e3o severa dos agentes socialmente e economicamente desfavorecidos e que praticam furtos ou outros delitos e que, de fato, possuem menos oportunidade de agir conforme a lei determina\u201d. (Texto: Cristina Rosa\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO – Foto: Banco de Imagem)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acolhendo den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), a ju\u00edza Camila Nina Erbetta Nascimento condenou o empres\u00e1rio \u00c9der Carlos Leite pelo crime tribut\u00e1rio consistente em deixar de recolher valor de tributo, que, no caso, foi o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). A pena aplicada foi de 2 anos e 15 dias de …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":57423,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[15,26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57422"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57422"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57422\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57424,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57422\/revisions\/57424"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/57423"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Segundo apontado na a\u00e7\u00e3o, o empres\u00e1rio \u00c9der Leite, propriet\u00e1rio da loja Pop Brinquedos, em Goi\u00e2nia, deixou de recolher aos cofres p\u00fablicos, dentro do prazo fixado pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o valor do ICMS cobrado de terceiros relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias realizadas pela empresa, durante os meses de setembro de 2015 a outubro de 2016, lesando a Fazenda P\u00fablica Estadual em R$ 307.121,60, conforme atestam os autos de infra\u00e7\u00f5es. Apurou-se ainda que a administra\u00e7\u00e3o da empresa, durante o per\u00edodo das omiss\u00f5es, foi exercida exclusivamente pelo denunciado, conforme se verifica no contrato social do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n