O pedido de suspens\u00e3o do retornos de caravanas, grupos de compras e excurs\u00f5es da regi\u00e3o da 44, ajuizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), foi negado pelo juiz Andr\u00e9 Reis Lacerda, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal e de Registros P\u00fablicos de Goi\u00e2nia. Ao ingressar com A\u00e7\u00e3o C\u00edvel P\u00fablica, o MP argumentou que a medida foi tomada sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade (COE).<\/p>\n
Contudo, o magistrado entendeu que o COE tem natureza consultiva, n\u00e3o sendo poss\u00edvel atribuir-lhe compet\u00eancia a sobrepor-se \u00e0quelas destinadas \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade. O retorno das caravanas \u00e0 44 teve in\u00edcio na \u00faltima quarta-feira (14\/10).<\/p>\n
De outro lado, o magistrado observou que a estabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode significar que a pandemia tenha se extirpado e que a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas pode vir a causar novas infec\u00e7\u00f5es. Por isso, ao indeferir o pedido de tutela de urg\u00eancia, disse que pode se considerar a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multas di\u00e1rias e proporcionais a cada estabelecimento e caravanas \u2013 em caso de descumprimento das medidas sanit\u00e1rias preconizadas pela Prefeitura. E, em caso de insufici\u00eancia da medida, a mesma poder ser revista a qualquer tempo.<\/p>\n
No pedido, o MP-GO argumentou que, no Decreto Municipal 1.808\/2020, o Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia autorizou o retorno da realiza\u00e7\u00e3o de eventos de neg\u00f3cios, a reabertura do Zool\u00f3gico e o acesso de caravanas, grupos de compras e excurs\u00f5es na Regi\u00e3o da 44. Por\u00e9m, apenas as duas primeiras delibera\u00e7\u00f5es tiveram respaldo em manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do COE.<\/p>\n
Sustentou que a participa\u00e7\u00e3o do COE na ado\u00e7\u00e3o de medidas no contexto da pandemia do novo coronav\u00edrus \u00e9 inafast\u00e1vel, n\u00e3o podendo o chefe do Poder Executivo Municipal \u201cescolher quais mat\u00e9rias n\u00e3o passar\u00e3o pelo COE, pois pandemia \u00e9 combatida por meio de a\u00e7\u00f5es coordenadas\u201d. Salientou que pode-se adotar elementos t\u00e9cnicos de outras fontes. Mas que n\u00e3o se pode excluir mat\u00e9rias da aprecia\u00e7\u00e3o do referido grupo, que tem o dever de discutir medidas e a\u00e7\u00f5es emergenciais de mobiliza\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n
O Munic\u00edpio se manifestou no sentido de que a compet\u00eancia\/atribui\u00e7\u00e3o para a defini\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas de Sa\u00fade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia \u00e9 da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e n\u00e3o do COE. Cuja manifesta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, nem tampouco vinculante, mas de mero aux\u00edlio t\u00e9cnico.<\/p>\n
Justificou tamb\u00e9m que o Munic\u00edpio somente editou o Decreto n\u00ba 1.808\/2020 porque o seu \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de sa\u00fade \u2013 a Secretaria Municipal de Sa\u00fade \u2013 emitiu a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 11\/2020-SMS\/GAB, a partir da qual se p\u00f4de constatar elementos f\u00e1ticos e cient\u00edficos que possibilitavam a reabertura do comercio local.<\/p>\n
Ressaltou que o artigo 33 da Lei Complementar n\u00ba 276\/2015 \u00e9 claro quanto \u00e0s compet\u00eancias da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, entre elas a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de sa\u00fade, bem como a execu\u00e7\u00e3o de atividades integradas de preven\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica no \u00e2mbito de Goi\u00e2nia.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o juiz disse que n\u00e3o se desconhece a relev\u00e2ncia do COE, mas que o caminho procedimental \u00e0 tomada de decis\u00f5es no \u00e2mbito da pandemia do novo coronav\u00edrus pode seguir percurso diverso, desde que dentro dos limites de legalidade e legitimidade. \u201cO que, por ora, n\u00e3o se antev\u00ea viola\u00e7\u00e3o\u201d, disse. Completou que, no caso, a medida se deu com amparo em Nota T\u00e9cnica da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, cuja manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 mais c\u00e9lere que uma delibera\u00e7\u00e3o coletiva do COE.<\/p>\n