A 2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da comarca de An\u00e1polis conta a partir de agora com mais um canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio, advogados e jurisdicionados: o aplicativo Comunica\u00e7\u00e3o P\u00fablica. De iniciativa in\u00e9dita em Goi\u00e1s, a nova ferramenta, dispon\u00edvel desde quinta-feira (15), promove facilidade de acesso e transpar\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com a ju\u00edza Aline Vieira Tom\u00e1s, idealizadora da iniciativa em Goi\u00e1s, o novo aplicativo, de iniciativa do juiz Cid Peixoto do TJCE, tem como objetivo somar e contribuir para a excel\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico. A plataforma, segundo ela, usa estrat\u00e9gias de Visual Law e Legal Design, ou seja, utiliza de elementos visuais para tornar o Direito mais claro e compreens\u00edvel, tornando a informa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em algo que qualquer pessoa consiga entender.<\/p>\n
A nova ferramenta, conforme salientou a ju\u00edza Aline Tom\u00e1s, atende aos prop\u00f3sitos presentes na Lei n\u00b0 12.527\/2011, quanto a necess\u00e1ria garantia do direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os, que deve ser prestada em conformidade com o princ\u00edpio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o, da utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o viabilizados pela tecnologia e do fomento ao desenvolvimento da cultura da transpar\u00eancia p\u00fablica, em tudo, segundo a ju\u00edza, conforme artigo 3\u00b0 daquela lei.<\/p>\n
Usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> Tamb\u00e9m assegura a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, estes dispostos na Lei de n\u00b0 13.460\/2017, que entrou em vigor em junho de 2018, em especial no tocante \u00e0 \u201caplica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usu\u00e1rio e propiciar melhores condi\u00e7\u00f5es para o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es\u201d, al\u00e9m de atender as necessidades especiais das pessoas tratadas conforme a Lei 10.098\/2000.<\/p>\n Cria\u00e7\u00e3o de canal<\/strong>
\nAinda de acordo com a magistrada, a ferramenta tamb\u00e9m concretiza as diretrizes presentes na Lei n\u00b0 12.965\/2014, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento da internet no Brasil e ao objetivo de atendimento ao cidad\u00e3o de forma eficiente, simplificada e por m\u00faltiplos canais, inclusive remoto (inciso X, do art. 24).<\/p>\n
\nOs canais somente s\u00e3o criados ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o de pessoa legitimada. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio baixar o aplicativo, criar o usu\u00e1rio e, no \u201cmenu\u201d do aplicativo, ir at\u00e9 a op\u00e7\u00e3o \u201csuporte\u201d. L\u00e1 o usu\u00e1rio ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de solicitar a cria\u00e7\u00e3o de canal. \u201cAssim, o usu\u00e1rio j\u00e1 solicita o canal informando o nome da unidade e imediatamente nossa equipe j\u00e1 entra em contato por meio de telefone para confirmar todas as informa\u00e7\u00f5es e personalizar o canal\u201d, explicou o juiz idealizador do projeto, Cid Peixoto, do TJCE.<\/p>\n