{"id":56937,"date":"2020-10-15T18:09:44","date_gmt":"2020-10-15T18:09:44","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=56937"},"modified":"2020-10-15T18:09:44","modified_gmt":"2020-10-15T18:09:44","slug":"mp-go-recomenda-ao-detran-de-goias-que-rescinda-contrato-com-empresa-de-vistoria-veicular","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/mp-go-recomenda-ao-detran-de-goias-que-rescinda-contrato-com-empresa-de-vistoria-veicular\/","title":{"rendered":"MP-GO recomenda ao Detran de Goi\u00e1s que rescinda contrato com empresa de vistoria veicular"},"content":{"rendered":"<p>A 50\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Goi\u00e1s (Detran-GO), Marcos Roberto Silva, para que rescinda o Contrato 2\/2015, firmado com a Sanperes Avalia\u00e7\u00e3o e Vistorias em Ve\u00edculos. De acordo com a promotora de Justi\u00e7a Leila Maria de Oliveira, o contrato \u00e9 nulo de pleno direito, j\u00e1 que as\u00a0<a href=\"https:\/\/www.rotajuridica.com.br\/stf-declara-inconstitucionais-leis-de-goias-que-permitem-a-concessao-de-servicos-de-inspecao-veicular-a-empresas-privadas\/\">normas que o embasaram foram declaradas recentemente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>. Foi dado prazo de 20 dias para que o Detran-GO envie informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias adotadas ao MP-GO.<\/p>\n<p>Leila Maria recomendou ainda que o Detran-GO assuma o servi\u00e7o p\u00fablico de vistoria veicular, t\u00e9cnica e \u00f3ptica, nos mesmos moldes anteriores, ou credencie empresas para execut\u00e1-lo. Segundo ela, a medida tem por finalidade prevenir responsabilidade, a fim de que n\u00e3o seja alegado, em futuro processo judicial, ignor\u00e2ncia, desconhecimento da lei ou boa-f\u00e9. Explicou tamb\u00e9m que o descumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o provocar\u00e1 o manejo dos instrumentos legais para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos envolvidos, especialmente o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n<p>Ao expedir a recomenda\u00e7\u00e3o, a promotora de Justi\u00e7a observou que est\u00e1 em curso, na 50\u00aa Promotoria de Goi\u00e2nia, inqu\u00e9rito civil p\u00fablico instaurado com base em representa\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato das Empresas Credenciadas em Vistorias Veiculares e Institui\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas Licenciadas do Estado de Goi\u00e1s, noticiando poss\u00edvel descumprimento contratual por parte da Sanperes. De acordo com a representa\u00e7\u00e3o, o Detran-GO contratou a empresa para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de vistoria veicular, t\u00e9cnica e \u00f3ptica com base em lei inconstitucional, uma vez que a delega\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para particulares deveria ser realizada via credenciamento.<\/p>\n<p>A promotora de Justi\u00e7a afirmou tamb\u00e9m que o STF, ao julgar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que questionou a validade constitucional dos incisos XX e XXI do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei Estadual n\u00ba 13.569\/1999, bem como do inteiro teor da Lei Estadual n\u00ba 17.429\/2011 e da Lei Estadual n\u00ba 18.573\/2014, todas editadas pelo Estado de Goi\u00e1s, entendeu que foi usurpada a compet\u00eancia legislativa atribu\u00edda, em car\u00e1ter privativo, \u00e0 Uni\u00e3o, pois as normas tratam de mat\u00e9ria relativa ao tr\u00e2nsito de ve\u00edculos terrestres. Segundo ela, desta forma, o processo licitat\u00f3rio e o contrato s\u00e3o nulos, pois se basearam em normas inconstitucionais. \u201cLogo, o referido instrumento contratual deve ser rescindido\u201d, afirmou.<\/p>\n<p><strong>Defesa\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>Para a Sanperes Avalia\u00e7\u00e3o e Vistorias em Ve\u00edculos, no entanto, o STF n\u00e3o tratou da concess\u00e3o dos servi\u00e7os de vistoria veicular em Goi\u00e1s. Ela esclarece que n\u00e3o \u00e9 parte na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5360, em julgamento no STF, e que o contrato de concess\u00e3o com o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito n\u00e3o foi objeto de an\u00e1lise.<\/p>\n<p>Segundo diz, a ADI discutiu leis estaduais que outorgaram \u00e0 Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o (AGR) poder de pol\u00edcia com a finalidade de regular, controlar e fiscalizar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica veicular e de vistoria veicular no Estado. O STF entendeu que esses poderes s\u00e3o prerrogativas exclusivas da Uni\u00e3o, reconhecendo ainda que o \u00f3rg\u00e3o delegado, no Estado, \u00e9 o Detran.<\/p>\n<p>Segundo a empresa, o Detran j\u00e1 possu\u00eda delega\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o para firmar o contrato, como consta em pronunciamento do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito, que se manifestou, por meio do Of\u00edcio 2937\/2015\/GAB\/Denatran, para o Governo do Estado de Goi\u00e1s. Isso assegura a possibilidade de o Detran terceirizar os servi\u00e7os de vistoria, documento que consta nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 50\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Goi\u00e2nia expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito de Goi\u00e1s (Detran-GO), Marcos Roberto Silva, para que rescinda o Contrato 2\/2015, firmado com a Sanperes Avalia\u00e7\u00e3o e Vistorias em Ve\u00edculos. 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