O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 961, que modifica regras de licita\u00e7\u00f5es para permitir o pagamento antecipado de produtos e servi\u00e7os pelo setor p\u00fablico. A proposta tamb\u00e9m amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) nos processos de compras. A mat\u00e9ria segue para o Senado e precisa ser analisada at\u00e9 quinta-feira (3) para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n
Na vota\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, parlamentares tentaram modificar trechos do texto. No entanto, todas as emendas foram rejeitadas. Entre elas, estava a proposta que restringia o pagamento antecipado apenas a compras relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Anualmente, somente as compras feitas pelo governo federal movimentam cerca de R$ 48 bilh\u00f5es. Ao editar a MP, o Minist\u00e9rio da Economia justificou que as modifica\u00e7\u00f5es foram necess\u00e1rias devido \u00e0s mudan\u00e7as no mercado geradas pela pandemia de Covid-19.<\/p>\n
O texto prev\u00ea o pagamento antecipado, desde que seja indispens\u00e1vel para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Essa antecipa\u00e7\u00e3o deve estar prevista no edital da contrata\u00e7\u00e3o. Caso o bem n\u00e3o seja fornecido, ou o servi\u00e7o n\u00e3o seja executado, a administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago. Nesse caso, os valores dever\u00e3o ser restitu\u00eddos com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, h\u00e1 crit\u00e9rios para reduzir o risco de inadimpl\u00eancia, como a comprova\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o da etapa inicial de uma obra, por exemplo, para a antecipa\u00e7\u00e3o de um valor remanescente.<\/p>\n
Outra iniciativa para diminuir poss\u00edveis danos foi o aumento da presta\u00e7\u00e3o de garantia (nos moldes do estabelecido na Lei n\u00ba 8.666\/1993), que passou de 5% para at\u00e9 30% do valor do objeto adquirido. Al\u00e9m disso, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 solicitar a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo fornecedor e solicitar o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por um representante.<\/p>\n
O texto veda o pagamento antecipado pela administra\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra, como servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia ou de limpeza.<\/p>\n
Regime Diferenciado<\/strong> A partir de agora, o regime poder\u00e1 ser aplicado para licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de quaisquer obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es. Criado em agosto de 2011, o RDC s\u00f3 podia ser usado em alguns tipos de obras ou servi\u00e7os de engenharia, conforme o estabelecido na Lei n\u00ba 12.462.<\/p>\n Dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> Ag\u00eancia Brasil\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 961, que modifica regras de licita\u00e7\u00f5es para permitir o pagamento antecipado de produtos e servi\u00e7os pelo setor p\u00fablico. A proposta tamb\u00e9m amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (RDC) nos processos de compras. A mat\u00e9ria segue para o Senado …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":56516,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6,19,2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56515"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56515"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56515\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56517,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56515\/revisions\/56517"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56516"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA MP prev\u00ea que amplia\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas nos processos de compras.<\/p>\n
\nPara acelerar os processos de compra durante a pandemia novo coronav\u00edrus, a MP atualizou tamb\u00e9m os limites dos valores de dispensa de licita\u00e7\u00e3o. No caso de uma compra direta para uma obra ou servi\u00e7o de engenharia, o novo teto \u00e9 de R$ 100 mil. Antes era R$ 33 mil. J\u00e1 para o os demais servi\u00e7os e compras, o limite passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil.<\/p>\n