O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido liminar de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, contra a C\u00e2mara Municipal de Formosa, requerendo a suspens\u00e3o de pagamento e a revoga\u00e7\u00e3o de decretos que concedem gratifica\u00e7\u00f5es a servidores efetivos e comissionados. A promotora de Justi\u00e7a Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, titular da 6\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca e autora da a\u00e7\u00e3o, sustenta a inconstitucionalidade, a ser declarada de forma incidental, de artigos da Lei Municipal n\u00b0468\/2011, por entender n\u00e3o serem devidas gratifica\u00e7\u00f5es a servidores ocupantes de cargos comissionados.<\/p>\n
No caso dos servidores efetivos, a irregularidade se d\u00e1, aponta o MP, por ofensa aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de poderes e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em especial o da reserva legal. Isso porque a norma n\u00e3o define os valores, as atribui\u00e7\u00f5es e a quantidade de gratifica\u00e7\u00f5es a serem concedidas, deixando essas defini\u00e7\u00f5es ao arb\u00edtrio do presidente da C\u00e2mara Municipal. A promotora relata que, apesar de ter sido enviada uma recomenda\u00e7\u00e3o neste sentido, n\u00e3o foi acatada, motivando a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a0Os fatos<\/strong> No entendimento da promotora, verificou-se a inconstitucionalidade na concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es que, na realidade, s\u00e3o parcelas remunerat\u00f3rias caracterizadas como fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, a servidores ocupantes de cargos comissionados, por expressa veda\u00e7\u00e3o constitucional, que prev\u00ea as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a exclusivamente para servidores efetivos, o que \u00e9 repetido pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n A promotora destaca que os artigos 5\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Municipal 468\/2011, s\u00e3o inconstitucionais, por tr\u00eas motivos. Primeiro, por permitirem a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es, ou seja, parcelas remunerat\u00f3rias, sem a descri\u00e7\u00e3o em lei das fun\u00e7\u00f5es que justifiquem tais gratifica\u00e7\u00f5es, remetendo essa descri\u00e7\u00e3o \u00e0 discricionariedade do presidente da C\u00e2mara de Formosa.<\/p>\n Segundo, porque n\u00e3o definem o valor das gratifica\u00e7\u00f5es, afirmando apenas que poder\u00e3o ser concedidas em valores correspondentes a at\u00e9 100% do valor da remunera\u00e7\u00e3o do cargo exercido, o que tamb\u00e9m viola o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, remetendo \u00e0 discricionariedade do presidente da C\u00e2mara a defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e do valor da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, a lei municipal n\u00e3o define a quantidade de gratifica\u00e7\u00f5es que podem ser concedidas, ficando esta decis\u00e3o tamb\u00e9m ao arb\u00edtrio do presidente do Legislativo municipal.<\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, a promotora relacionou 9 comissionados que recebem ilegalmente o benef\u00edcio e 18 dos 23 servidores ocupantes de cargos efetivos da C\u00e2mara que recebem gratifica\u00e7\u00f5es, todas indevidas. Ela destaca ainda que, desses efetivos, oito recebem gratifica\u00e7\u00f5es acima de 100% do valor de sua remunera\u00e7\u00e3o, violando o limite da pr\u00f3pria lei questionada.<\/p>\n Pedidos<\/strong> Requereu ainda que, ap\u00f3s a produ\u00e7\u00e3o de provas, seja julgado procedente o pedido, para condenar a C\u00e2mara Municipal \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de revogar todos os decretos legislativos que concedem gratifica\u00e7\u00f5es aos comissionados e efetivos, tamb\u00e9m sob pena de multa di\u00e1ria pessoal ao presidente da Casa, no valor de R$ 1 mil. (Texto: Cristiani Hon\u00f3rio\/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO Imagem: Google View)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, com pedido liminar de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, contra a C\u00e2mara Municipal de Formosa, requerendo a suspens\u00e3o de pagamento e a revoga\u00e7\u00e3o de decretos que concedem gratifica\u00e7\u00f5es a servidores efetivos e comissionados. A promotora de Justi\u00e7a Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos, titular da 6\u00aa …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":56351,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7,26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56350"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56350"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56350\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56352,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56350\/revisions\/56352"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/56351"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56350"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAndrea de Barcelos narra que come\u00e7ou a apurar os fatos a partir da not\u00edcia de que o procurador jur\u00eddico da C\u00e2mara receberia gratifica\u00e7\u00e3o no mesmo valor da remunera\u00e7\u00e3o, tendo como fundamento o exerc\u00edcio das mesmas fun\u00e7\u00f5es j\u00e1 especificadas na lei que criou seu cargo em comiss\u00e3o. Desse modo, estaria recebendo em duplicidade pelas mesmas fun\u00e7\u00f5es exercidas. A promotora, ent\u00e3o, solicitou a verifica\u00e7\u00e3o das gratifica\u00e7\u00f5es concedidas a todos comissionados da Casa visando constatar pr\u00e1tica similar.
\nEm resposta, foram encaminhadas c\u00f3pias dos Decretos Legislativos 84 a 110\/2020, que tratam da concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o mensal aos servidores comissionados e efetivos, al\u00e9m da Lei Municipal 468\/11, que criou os cargos comissionados e suas gratifica\u00e7\u00f5es, assim como o decreto que nomeou o procurador jur\u00eddico e seu contracheque.<\/p>\n
\nNo processo, Andrea de Barcelos requereu liminarmente a suspens\u00e3o do pagamento de gratifica\u00e7\u00f5es aos servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e efetivos, com a consequente revoga\u00e7\u00e3o de todos os decretos legislativos que concedem tais gratifica\u00e7\u00f5es, sob pena de multa di\u00e1ria pessoal ao presidente da C\u00e2mara de Formosa, Clayton Dantas Dias, no valor de R$ 1 mil.<\/p>\n