A compet\u00eancia para julgar pedido de Habeas Corpus preventivo em favor de pessoa que planta, transporta ou usa maconha (cannabis sativa L) para fins terap\u00eauticos \u00e9 da Justi\u00e7a estadual. Essa decis\u00e3o foi tomada pela 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a na an\u00e1lise de um caso ocorrido no ABC paulista.<\/p>\n
Os impetrantes do Habeas Corpus alegaram que o delegado-geral da Pol\u00edcia Civil e o comandante-geral da Pol\u00edcia Militar de S\u00e3o Paulo vinham praticando coa\u00e7\u00e3o contra sua liberdade de ir e vir, por isso entraram com o pedido de salvo-conduto. Segundo a 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo, que suscitou o conflito no STJ, eventual ilicitude no cultivo residencial de maconha configura, genericamente, tr\u00e1fico dom\u00e9stico, que \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual.<\/p>\n
No entanto, a 2\u00aa Vara Criminal de Diadema\u00a0declinou da compet\u00eancia com o argumento de que a mat\u00e9ria-prima para o cultivo da maconha deve ser importada, o que evidencia a exist\u00eancia de conex\u00e3o com crime de tr\u00e1fico internacional de drogas, inserido na compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal.<\/p>\n
A corte superior, por\u00e9m, teve entendimento diferente. Segundo o relator do conflito, ministro Joel Ilan Paciornik, as autoridades estaduais apontadas como coatoras no caso, por si s\u00f3, j\u00e1 definem a compet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual de primeiro grau. Ele alegou que o salvo-conduto pedido pelos impetrantes diz respeito ao cultivo, uso, porte e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o artesanal da cannabis, bem como ao porte em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Nesse contexto, o argumento do ju\u00edzo de Direito suscitado de que os pacientes teriam inexoravelmente que importar a cannabis permanece no campo das ila\u00e7\u00f5es e conjecturas. Em outras palavras, n\u00e3o cabe ao magistrado corrigir ou fazer acr\u00e9scimos ao pedido dos impetrantes, mas t\u00e3o somente prestar jurisdi\u00e7\u00e3o quando os pedidos formulados est\u00e3o abarcados na sua compet\u00eancia”, destacou.<\/p>\n
O ministro relator argumentou tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 pedido de importa\u00e7\u00e3o que justifique a compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal e, consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 motivo para supor que o ju\u00edzo estadual teria de se pronunciar acerca de autoriza\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o da planta. Segundo Paciornik, a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme quanto \u00e0 necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de internacionalidade da conduta do agente para o reconhecimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a federal, o que n\u00e3o se verifica no caso em julgamento.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ<\/em>.<\/p>\n