O aplicativo de transporte 99 Pop foi condenado a pagar danos morais, arbitrados em R$ 8 mil, a um motorista que foi descredenciado da plataforma sem aviso pr\u00e9vio. A senten\u00e7a \u00e9 da titular do 3\u00ba Juizado Especial C\u00edvel da comarca de An\u00e1polis, Luciana de Ara\u00fajo Camapum Ribeiro.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o, o autor relatou que teve sua conta suspensa em fevereiro deste ano, por suposta infra\u00e7\u00e3o aos termos de contrato de parceria. Contudo, o desligamento ocorreu sem notifica\u00e7\u00e3o, surpreendendo o motorista, que alegou sempre ter pontua\u00e7\u00e3o alta, propiciada pelos passageiros.<\/p>\n
Apesar de a empresa ter autonomia para desligar seus colaboradores, a magistrada entendeu que a empresa deveria, antes, haver comunicado ao motorista, a fim de \u201cgarantir-lhe o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, ainda que se trate de empresa privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstas constitucionalmente n\u00e3o cedem diante de princ\u00edpios que regem as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas firmadas entre particulares, por for\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da teoria da efic\u00e1cia horizontal dos direitos fundamentais, que, diga-se de passagem, foi albergada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF)\u201d.<\/p>\n
O autor havia pleiteado, tamb\u00e9m, a imposi\u00e7\u00e3o de seu recadastramento, por ordem judicial. O pedido, contudo, foi negado pela ju\u00edza. \u201cOs motoristas de aplicativos, ao aderirem ao cadastramento nos sistemas, o fazem por mera liberalidade, pelo que aceitam, ainda que de forma t\u00e1cita, os regulamentos impostos pelas empresas deste tipo de transporte e, por esta raz\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como o Poder Judici\u00e1rio interferir em tal rela\u00e7\u00e3o, obrigando tais empresas a manterem como seus parceiros motoristas que, segundo seus crit\u00e9rios subjetivos, n\u00e3o se enquadram no perfil por elas estabelecidos\u201d.\u00a0Fonte: TJGO<\/em><\/p>\n