O ministro da Transpar\u00eancia e Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, Wagner de Campos Ros\u00e1rio, fez hoje (8) uma avalia\u00e7\u00e3o da Lei 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, que entrou em vigor em 2014. Segundo o ministro, at\u00e9 o momento, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu \u201cdecolar\u201d na quest\u00e3o da colabora\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas, dificultando a responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas em casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O instrumento de colabora\u00e7\u00e3o para pessoas jur\u00eddicas, assim como ocorre na dela\u00e7\u00e3o premiada, prev\u00ea benef\u00edcios judiciais \u00e0s empresas em troca de informa\u00e7\u00f5es e provas apresentadas. No entanto, o mecanismo n\u00e3o tem sido usado j\u00e1 que, segundo o ministro, as empresas n\u00e3o t\u00eam a garantia de, mesmo ap\u00f3s a colabora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o serem processadas novamente pelo Estado.<\/p>\n
De acordo com Ros\u00e1rio, apesar de a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) ser a respons\u00e1vel, por lei, por fechar os acordos com as empresas, tr\u00eas outros \u00f3rg\u00e3os, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) podem processar as corpora\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o acordo de colabora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA lei atribui \u00e0 CGU a titularidade para realiza\u00e7\u00e3o de acordos. S\u00f3 que o meu acordo sozinho n\u00e3o serve para nada. O que adianta eu chamar uma empresa, ela colaborar, entregar as provas e, no outro dia, a AGU entrar com uma a\u00e7\u00e3o contra a empresa, pedir bloqueio de bens?\u201d, questionou o ministro. \u201cEsse instrumento n\u00e3o conseguiu ainda decolar da maneira que esper\u00e1vamos\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Para tentar resolver a quest\u00e3o, a CGU est\u00e1 procurando formalizar a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre os quatro \u00f3rg\u00e3os. \u201cO que n\u00f3s estamos fazendo \u00e9 buscar esses \u00f3rg\u00e3os [AGU, TCU e MPF] e trazer todos para uma \u00fanica mesa, para, quando a empresa buscar esse balc\u00e3o, ela saia com a sua situa\u00e7\u00e3o resolvida com o Estado brasileiro. Porque, da maneira como est\u00e1 hoje, a empresa vai passar por quatro ou cinco negocia\u00e7\u00f5es e, no final, ela ainda n\u00e3o sabe se ainda est\u00e1 livre\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo o ministro, a CGU e a AGU, em 2016, j\u00e1 formalizaram a atua\u00e7\u00e3o conjunta nos acordos com as pessoas jur\u00eddicas. Tratativas com o MPF e com o TCU est\u00e3o adiantadas, segundo Ros\u00e1rio.<\/p>\n
\u201cEm 2018, a lei completa quatro anos. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que, em quatro anos, quatro \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o consigam definir suas atua\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma coisa que, em qualquer pa\u00eds, soa como uma coisa estranha, que d\u00f3i ao ouvir. A sociedade brasileira n\u00e3o aguenta mais esperar por isso\u201d, ressaltou o ministro, que participou de evento na Fecomercio, na capital paulista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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