O Sindicato dos Corretores e Empresas Corretoras de Seguros no Estado de Goias (Sincor-GO) impetrou no Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s nesta quinta (2) mandado de seguran\u00e7a coletivo com pedido de liminar para garantir a todos os profissionais corretores de seguros do Estado de Goi\u00e1s o direito de abrirem os seus escrit\u00f3rios profissionais e ou empresas, inclusive com atendimento presencial ao p\u00fablico, observando as medidas sanit\u00e1rias, de distanciamento e de preven\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio pelo novo coronav\u00edrus dispostas no Decreto n\u00ba 9.653\/2020, sem a necessidade de observa\u00e7\u00e3o ao isolamento intermitente proposto pelo governo do Estado.<\/p>\n
Na pe\u00e7a \u00e9 solicitada a suspens\u00e3o dos efeitos do Decreto Estadual n\u00ba 9.685, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Municipal n\u00ba 1242, de 30 de junho de 2020.<\/p>\n
\u201cAs expectativas s\u00e3o bastante favor\u00e1veis \u00e0 categoria, considerando que na tarde desta quinta, 2, a ju\u00edza Jussara Cristina Lima acatou pedido de liminar da Fecom\u00e9rcio-GO e do Sindlojas-GO, suspendendo o decreto da prefeitura de Goi\u00e2nia assinado nessa semana seguindo o regime de isolamento intermitente proposto pelo governo do Estado\u201d, destacou o presidente do Sincor-GO, deputado federal Lucas Vergilio.<\/p>\n
O sindicato justifica no pedido de liminar que o Decreto Estadual n\u00ba 9.685 n\u00e3o contemplou, em suas exce\u00e7\u00f5es, atividades essenciais exercidas pelas categorias representadas pelo Sincor-GO e sem observ\u00e2ncia dos artigos 1\u00ba e 18\u00ba, ambos da Lei Federal n\u00ba 4.594\/64; dos \u00a7\u00a71\u00ba, 8\u00ba e 9\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.979\/2020; e do inciso XXX, do \u00a71\u00ba do artigo 3\u00ba do Decreto n\u00ba 10.282\/2020. O Decreto Municipal n\u00ba 1.242, de Goi\u00e2nia, que aderiu \u00e0s regras de revezamento impostas no Decreto Estadual n\u00ba 9.685\/2020, tamb\u00e9m n\u00e3o contemplou, em suas exce\u00e7\u00f5es, as atividades essenciais exercidas pelas categorias representadas pelo Sincor-GO.<\/p>\n
\u201cAmbos os atos, al\u00e9m de mostrarem-se indeterminados no tempo, ao manter limita\u00e7\u00f5es administrativas \u2018enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia causado pela pandemia da Covid-19\u2032 que, nas atuais circunst\u00e2ncias, n\u00e3o d\u00e3o ind\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o a curto prazo, n\u00e3o reconhecem que os Seguros de Vida e os Seguros Sa\u00fade s\u00e3o instrumentos de prote\u00e7\u00e3o social e de interesse p\u00fablico relevantes, notadamente durante o per\u00edodo atual, em que a pandemia de Covid-19 tem feito milhares de v\u00edtimas em todo o mundo, inclusive no Estado de Goi\u00e1s e no munic\u00edpio de Goi\u00e2nia-GO\u201d, ressalta o presidente da entidade.<\/p>\n
\u201cA popula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m necessita do atendimento dos corretores de seguros, tanto para dar andamento em pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, quanto para contrata\u00e7\u00e3o de novos seguros e demais provid\u00eancias de interesse coletivo e de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica. Contudo, v\u00ea-se que nem as seguradoras e nem os corretores de seguros foram inclu\u00eddos no rol de exce\u00e7\u00e3o das normas impugnadas, n\u00e3o obstante estarem inclu\u00eddos no rol legal de atividades essenciais\u201d, acrescenta Lucas Vergilio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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