A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) ingressou com mandado de seguran\u00e7a coletivo no Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) com pedido de liminar para manter o atendimento presencial nos escrit\u00f3rios de advocacia de Goi\u00e1s, sem submiss\u00e3o ao regime de revezamento intermitente. A medida foi proposta ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 9.685, que estabeleceu revezamento de atividades econ\u00f4micas consideradas n\u00e3o essenciais \u2013 iniciando-se com 14 dias de suspens\u00e3o seguidos por 14 dias de funcionamento.<\/p>\n
No decreto, o governo do Estado elenca as atividades consideradas essenciais, o que n\u00e3o inclui os escrit\u00f3rios de advocacia. No mandado de seguran\u00e7a, a OAB observa que n\u00e3o h\u00e1 razoabilidade ou proporcionalidade na extens\u00e3o do regime de revezamento imposto aos escrit\u00f3rios de advocacia, pois isso fere a indispensabilidade inata da profiss\u00e3o reconhecida em n\u00edvel constitucional, nos termos do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, que a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o considerou, por exemplo, que o Poder Judici\u00e1rio permanecer\u00e1 em plena atividade durante todo o per\u00edodo da quarentena, ou seja, os processos judiciais n\u00e3o ser\u00e3o interrompidos durante a vig\u00eancia do decreto. E que os prazos processuais, especialmente dos processos digitais, n\u00e3o est\u00e3o suspensos.<\/p>\n
Salienta que o pr\u00f3prio \u00d3rg\u00e3o Especial TJGO j\u00e1 acatou alega\u00e7\u00f5es semelhantes em pedido liminar formulado em mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pela OAB-GO. Na ocasi\u00e3o, o pedido foi para suspender veda\u00e7\u00e3o imposta pelo Decreto n\u00ba 9.653, de 19 de abril, que havia proibido o atendimento presencial pelos escrit\u00f3rios de profissionais liberais por tempo indeterminado.<\/p>\n
Gravidade<\/strong> Completa, ainda, que a restri\u00e7\u00e3o leva \u00e0 conclus\u00e3o de que a extens\u00e3o do seu conte\u00fado n\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 dissonante com os par\u00e2metros de razoabilidade e proporcionalidade, como tamb\u00e9m viola a legalidade estrita, destacadamente o artigo 2 da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que atribui o status de servi\u00e7o p\u00fablico, qualificado pela
\nConforme o pedido, ao restringir o exerc\u00edcio da atividade liberal exercida pelos advogados, o governo lan\u00e7ou sobre a categoria uma restri\u00e7\u00e3o por demais gravosa. Isso porque, seu objetivo maior \u2013 a preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio e expans\u00e3o da Covid-19 \u2013 pode conviver, perfeitamente, com outras medidas limitativas menos severas. A exemplo da obrigatoriedade de observ\u00e2ncia aos protocolos de higiene e seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n
\nrelev\u00e2ncia social, \u00e0 atividade profissional desempenhada pela advocacia.<\/p>\n