O munic\u00edpio de Caiap\u00f4nia n\u00e3o pode restringir a movimenta\u00e7\u00e3o dos habitantes durante o fim de semana, sem, antes, basear-se em estudo cient\u00edfico e em lei amparando a determina\u00e7\u00e3o. O entendimento \u00e9 do juiz da comarca, Jesus Rodrigues Camargos, que concedeu habeas corpus preventivo aos moradores da cidade que possam vir a sofrer deten\u00e7\u00e3o ao infringir a regra.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (MPGO), que entendeu haver risco ao direito de ir e vir dos cidad\u00e3os caiaponienses, mediante proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de pessoas no munic\u00edpio no per\u00edodo entre \u00e0s 18 horas e sexta-feira e \u00e0s 6 horas de segunda-feira, enquanto durar a pandemia do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
Para o magistrado titular da comarca, o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode invadir o n\u00facleo de liberdades individuais sob argumento de prote\u00e7\u00e3o. \u201cSegundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 livre a circula\u00e7\u00e3o de pessoas em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo que somente mediante Lei , tal direito pode ser restringido. Embora nenhum direito seja absoluto, a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o certamente \u00e9 um dos direitos com maior densidade constitucional, vez que nem mesmo nos casos de grave crise em que a Lei Maior autoriza a restri\u00e7\u00e3o de direitos em caso de decreta\u00e7\u00e3o de estado de defesa e de estado de s\u00edtio, tal direito \u00e9 suprimido\u201d.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz Jesus Rodrigues Camargos ainda questionou a efetividade do lockdown apenas aos fins de semana. \u201cPara se ter uma prova da arbitrariedade e da aus\u00eancia de qualquer estudo t\u00e9cnico-cient\u00edfico para a edi\u00e7\u00e3o do Decreto, basta notar que durante a semana n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o da liberdade\u201d, pontuou.\u00a0Fonte: TJGO<\/em><\/p>\n