O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) recomendou ao prefeito de Ceres, Rafaell Dias Melo, e ao secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Jos\u00e9 Alfredo Fleury J\u00fanior, uma s\u00e9rie de provid\u00eancias visando \u00e0 transpar\u00eancia nas compras e contrata\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n
Conforme orientado pelo promotor de Justi\u00e7a Marcos Alberto Rios, titular da 2\u00aa Promotoria de Ceres, os gestores dever\u00e3o inserir informa\u00e7\u00f5es sobre todas as contrata\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es relativas ao combate \u00e0 pandemia causada pela Covid-19 em local espec\u00edfico no site oficial do munic\u00edpio. Neste caso, al\u00e9m dos dados exigidos pela Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), dever\u00e3o constar o objeto, o nome do contratado, o n\u00famero de sua inscri\u00e7\u00e3o na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o processo de contrata\u00e7\u00e3o ou compra, em cumprimento ao disposto na Lei n\u00ba 13.979\/2020, sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 para que os gestores informem todas as contrata\u00e7\u00f5es e compras por dispensa de licita\u00e7\u00e3o realizadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 961\/2020, que possibilitou o pagamento antecipado e aumentou o limite de valor de dispensa, em atendimento \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0 LAI.<\/p>\n
O promotor requisitou do prefeito e do secret\u00e1rio a remessa ao Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) das informa\u00e7\u00f5es e documentos previstos nas normas do tribunal, relativos a procedimentos licitat\u00f3rios e dispensas decorrentes da Covid-19, em at\u00e9 48 horas, a contar da publica\u00e7\u00e3o do aviso pelo \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n
Provid\u00eancias espec\u00edficas<\/strong> Os Controles Internos dever\u00e3o inserir, como pontos de controle obrigat\u00f3rios em processos de licita\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios decorrentes do novo coronav\u00edrus, a verifica\u00e7\u00e3o de dez itens, tais como termo de refer\u00eancia, justificativa do quantitativo, estimativa de pre\u00e7os, raz\u00f5es da escolha da empresa contratada, justificativa em caso de pagamento antecipado, entre outros. O promotor fixou o prazo de cinco dias para o atendimento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o, devendo ser informadas ao MP-GO as medidas adotadas, por serem, no entendimento de Marcos Rios, imprescind\u00edveis \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica constitucional e democr\u00e1tica dos direitos e garantias fundamentais.\u00a0(Texto: Cristiani Hon\u00f3rio \/Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)<\/em><\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO) recomendou ao prefeito de Ceres, Rafaell Dias Melo, e ao secret\u00e1rio de Sa\u00fade, Jos\u00e9 Alfredo Fleury J\u00fanior, uma s\u00e9rie de provid\u00eancias visando \u00e0 transpar\u00eancia nas compras e contrata\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo de pandemia do coronav\u00edrus. Conforme orientado pelo promotor de Justi\u00e7a Marcos Alberto Rios, titular da 2\u00aa Promotoria de …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":54289,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-54288","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54288","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54288"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54288\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54291,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54288\/revisions\/54291"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54289"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54288"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54288"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54288"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPor fim, Marcos Rios cobra que as aquisi\u00e7\u00f5es e compras da prefeitura de Ceres ou por qualquer secretaria a ela ligada para enfrentamento da pandemia estejam condicionadas a provid\u00eancias espec\u00edficas de responsabilidade do respectivo gestor da pasta. Entre elas, est\u00e3o a segrega\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, com a participa\u00e7\u00e3o de diferentes respons\u00e1veis nas etapas de declara\u00e7\u00e3o de dispensa, recebimento, liquida\u00e7\u00e3o, guarda e pagamento, bem como a nomea\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico espec\u00edfico para acompanhamento da entrega dos bens recebidos, sendo responsabilidade dele registrar a quantidade recebida, marca do bem entregue e atestar seu correto funcionamento, com nome e assinatura.<\/p>\n
\nA recomenda\u00e7\u00e3o contempla ainda a necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o e fornecimento imediato de Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) aos servidores e prestadores de servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade, com padr\u00e3o de qualidade compat\u00edvel como grau de risco, e tamb\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de testes da Covid-19 em n\u00famero suficiente, n\u00e3o inferior a 200 por semana, para todos os trabalhadores envolvidos no setor de sa\u00fade, inclusive postos de Sa\u00fade da Fam\u00edlia (PSF).<\/p>\n