O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Civil Origin\u00e1ria (ACO) 726, em que o Estado de Mato Grosso pedia a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 470,5 milh\u00f5es, al\u00e9m de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos pelo Estado de Goi\u00e1s em \u00e1rea de lit\u00edgio entre as duas unidades da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator aponta que o STF, ao julgar a ACO 307, em 2001, fixou as nascentes mais altas do Rio Araguaia como ponto lim\u00edtrofe entre os dois estados, devolvendo a Mato Grosso uma \u00e1rea que estava no territ\u00f3rio goiano, mas n\u00e3o conheceu do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o requerido pelo governo mato-grossense.<\/p>\n
Na ACO 726, o Mato Grosso acusava o governo goiano de enriquecimento il\u00edcito em raz\u00e3o do montante recolhido antes da decis\u00e3o do Supremo pelos contribuintes sediados na \u00e1rea, incluindo as verbas federais transferidas. Afirmava que a interfer\u00eancia de Goi\u00e1s se consolidou ap\u00f3s a invas\u00e3o de um destacamento da Pol\u00edcia Militar de Rio Verde (GO) \u00e0 Fazenda Taquari, localizada em territ\u00f3rio mato-grossense.<\/p>\n
Requisitos<\/strong><\/p>\n O ministro Gilmar Mendes n\u00e3o verificou dois requisitos para a comprova\u00e7\u00e3o de enriquecimento il\u00edcito: a prova de enriquecimento de Goi\u00e1s e o nexo de causalidade entre esse fator e o empobrecimento de Mato Grosso.<\/p>\n Segundo o relator, at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o das divisas, Goi\u00e1s exercia a autoridade sobre aquele territ\u00f3rio e praticava todos os atos e servi\u00e7os p\u00fablicos necess\u00e1rios para prevalecer o seu poder estatal, al\u00e9m de realizar investimentos p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Mineiros. Assim, durante esse per\u00edodo, foi custeado pelos impostos e taxas (inclusive nas serventias judiciais ou extrajudiciais, como os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis), \u201cmerecendo, consequentemente, ser mantida a arrecada\u00e7\u00e3o da \u00e9poca\u201d, assinalou.<\/p>\n De acordo com o relator, o governo de Mato Grosso deveria ter, a seu tempo e modo, realizado o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e procedido \u00e0 cobran\u00e7a dos tributos que entendia lhe serem devidos, deixando ao Poder Judici\u00e1rio a incumb\u00eancia de decidir sobre a bitributa\u00e7\u00e3o. A seu ver, devido \u00e0 possibilidade de decad\u00eancia da demanda, o estado n\u00e3o poderia ter permanecido inerte nem poderia, agora, buscar repara\u00e7\u00e3o sob alega\u00e7\u00e3o de empobrecimento indevido e enriquecimento il\u00edcito de Goi\u00e1s.<\/p>\n Decis\u00f5es judiciais<\/strong><\/p>\n O ministro Gilmar Mendes frisou ainda que h\u00e1 decis\u00f5es definitivas do Judici\u00e1rio dos dois entes federativos sobre quest\u00f5es possess\u00f3rias envolvendo im\u00f3veis rurais situados dentro da \u00e1rea abrangida pela decis\u00e3o proferida na ACO 307. Segundo o relator, n\u00e3o poss\u00edvel haver uma retroa\u00e7\u00e3o ao marco requerido pelo Estado de Mato Grosso, tendo em vista as \u201crepercuss\u00f5es infind\u00e1veis\u201d sobre a validade dos atos praticados tanto pelo Estado de Goi\u00e1s quanto por particulares em neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos \u00e0s propriedades existentes na \u00e1rea subjacente \u00e0s nascentes mais altas do Rio Araguaia.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o relator condenou o Estado de Mato Grosso a pagar aos procuradores do Estado de Goi\u00e1s a quantia de R$ 30 mil reais a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a A\u00e7\u00e3o Civil Origin\u00e1ria (ACO) 726, em que o Estado de Mato Grosso pedia a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 470,5 milh\u00f5es, al\u00e9m de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, referentes \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos pelo Estado de Goi\u00e1s em \u00e1rea de lit\u00edgio entre as duas unidades da …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":54116,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54115"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=54115"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54115\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":54117,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/54115\/revisions\/54117"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/54116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=54115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=54115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=54115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}