{"id":54038,"date":"2020-06-05T18:55:01","date_gmt":"2020-06-05T18:55:01","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=54038"},"modified":"2020-06-05T18:59:02","modified_gmt":"2020-06-05T18:59:02","slug":"enel-e-proibida-de-suspender-fornecimento-de-energia-a-bares-e-restaurantes-de-goiania-por-90-diasdecide-desembargador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/enel-e-proibida-de-suspender-fornecimento-de-energia-a-bares-e-restaurantes-de-goiania-por-90-diasdecide-desembargador\/","title":{"rendered":"Enel \u00e9 proibida de suspender fornecimento de energia a bares e restaurantes de Goi\u00e2nia por 90 dias,decide desembargador"},"content":{"rendered":"

A Enel Distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1 proibida, em caso de inadimpl\u00eancia, de suspender ou interromper o fornecimento de energia el\u00e9trica de bares e restaurantes de Goi\u00e2nia por um per\u00edodo de 90 dias. A decis\u00e3o \u00e9 do desembargador Marcus da Costa Ferreira, da 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO). O magistrado levou em considera\u00e7\u00e3o a crise financeira gerada em decorr\u00eancia da pandemia do novo coronav\u00edrus e Resolu\u00e7\u00e3o 878\/2020 da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n

A concession\u00e1ria tamb\u00e9m ter\u00e1 de restabelecer o fornecimento de energia para os estabelecimentos que sofreram corte por inadimpl\u00eancia, a partir de 24 de mar\u00e7o, data da resolu\u00e7\u00e3o editada pela Aneel. E ter\u00e1 de se abster de cobrar a tarifa por Demanda Contratada, emitindo fatura por meio de Medi\u00e7\u00e3o Individual do Consumo Efetivo, se for mais favor\u00e1vel aos estabelecimentos, tamb\u00e9m pelo per\u00edodo de 90 dias.<\/p>\n

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advogado Gustavo Afonso Oliveira.<\/figcaption><\/figure>\n

As medidas atendem a pedido do Sindicato dos Bares e Restaurantes do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia (Sindibares), representado na a\u00e7\u00e3o pelo advogado Gustavo Afonso Oliveira. O argumento foi o de que, por for\u00e7a do Decreto Estadual 9.637\/2020, as atividades em bares e restaurantes foram suspensas, o que atingiu diretamente seus filiados, \u00a0implicando em grande impacto financeiro.<\/p>\n

E que a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 prioriza\u00e7\u00e3o empregos e evitar o perecimento de alimentos, bem como possibilitar o funcionamento, ainda que de forma extremamente reduzida, dos bares e restaurantes. O sindicato informou, ainda, que durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das atividades, o consumo de energia dos bares e restaurantes foram reduzidos drasticamente. Assim, n\u00e3o seria justo que os consumidores arquem com uma demanda contratada muito superior ao valor do consumo efetivo.<\/p>\n

Em primeiro grau, o juiz Sandro C\u00e1ssio de Melo Fagundes, da 28\u00aa Vara C\u00edvel de Goi\u00e2nia, indeferiu o pedido sob o argumento de que os bares e restaurantes n\u00e3o se enquadram na defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais. Ou seja, n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pela resolu\u00e7\u00e3o da Aneel que proibiu a suspens\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica por inadimpl\u00eancia de unidades s residenciais urbanas e rurais, al\u00e9m de servi\u00e7os e atividades consideradas essenciais.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao analisar o recurso do sindicato, o desembargador frisou que a Resolu\u00e7\u00e3o 878\/2020 da Aneel veda a suspens\u00e3o nos locais em que for restringida a circula\u00e7\u00e3o das pessoas por ato do poder p\u00fablico competente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, que \u00e9 not\u00f3rio o impacto econ\u00f4mico sofrido em todos os setores do pa\u00eds decorrente das medidas de seguran\u00e7a impostas durante a pandemia Covid-19 (exemplo de caso fortuito e for\u00e7a maior). De modo que \u00e9 evidente um desiquil\u00edbrio econ\u00f4mico que justifique as medidas excepcionais e tempor\u00e1rias postuladas pelo Sindibares.<\/p>\n

O desembargador completou que o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo resta evidente e est\u00e1 estampado no fato de que o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 essencial para o funcionamento da atividade exercida pelos filiados ao sindicato.<\/p>\n

Processo: 5241564.63.2020.8.09.0000<\/strong><\/em><\/p>\n

Wanessa Rodrigues\/Rota Jur\u00eddica\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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