O Estado de Goi\u00e1s est\u00e1 proibido de empregar policiais militares nas investiga\u00e7\u00f5es de crimes comuns, n\u00e3o militares, resguardando, assim, as atribui\u00e7\u00f5es constitucionais da Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s. Tamb\u00e9m dever\u00e1 retirar, imediatamente, todos os agentes da PM que estiverem atuando na investiga\u00e7\u00e3o de crimes comuns, n\u00e3o militares, sob pena de pagamento de multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento. A decis\u00e3o, em julgamento de m\u00e9rito, \u00e9 do juiz Gustavo Dalul Faria, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica estadual, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) e pelo Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia Civil (Sindepol).<\/p>\n
O presidente do Sinpol, Paulo S\u00e9rgio Alves de Ara\u00fajo, explica que os policiais decidiram recorrer \u00e0 Justi\u00e7a diante dos reiterados casos de usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es constitucionais da Pol\u00edcia Civil por parte da PM, por meio de seu servi\u00e7o reservado (PM2), o que, al\u00e9m de ser ilegal, j\u00e1 resultou em preju\u00edzos para diversas investiga\u00e7\u00f5es que estavam em curso sob o comando de quem tem atribui\u00e7\u00e3o legal para isso, a Pol\u00edcia Civil, que tem a atribui\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria tanto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal como pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. \u201cTodas as pol\u00edcias s\u00e3o importantes, mas t\u00eam de atuar cada uma dentro de suas atribui\u00e7\u00f5es legais\u201d, justifica o presidente do Sinpol.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, os representantes dos policiais civis e dos delegados apresentaram, al\u00e9m das argumenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, tr\u00eas casos em que houve atua\u00e7\u00e3o da PM2 em investiga\u00e7\u00e3o fora de suas atribui\u00e7\u00f5es, usurpando fun\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Civil, trazendo inseguran\u00e7a jur\u00eddica e preju\u00edzo \u00e0 lisura dos procedimentos para apura\u00e7\u00e3o dos crimes. O Estado de Goi\u00e1s apresentou contesta\u00e7\u00e3o, reconhecendo que as atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias Civil e Militar s\u00e3o estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o e assegurando que \u201cn\u00e3o se constitui em pol\u00edtica p\u00fablica adotada pelo Estado de Goi\u00e1s, a invas\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil pela Pol\u00edcia Militar ou por departamento ou setor a ela pertencente\u201d.<\/p>\n
O juiz, no entanto, ponderou que os casos apresentados pelos autores evidenciam a invas\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edcia pela outra. \u201cOs casos s\u00e3o suficientes para retratar o que, de fato, vem ocorrendo. N\u00e3o se consubstanciam apenas em casos isolados, mas em uma forma de atua\u00e7\u00e3o por parte do Estado de Goi\u00e1s, atrav\u00e9s da Pol\u00edcia Militar, que ultrapassa os limites estabelecidos pelo ordenamento jur\u00eddico\u201d, afirmou o juiz Gustavo Dalul Faria, em sua decis\u00e3o. \u201cA atua\u00e7\u00e3o do Estado, atrav\u00e9s da Pol\u00edcia Militar, na investiga\u00e7\u00e3o de crimes comuns, n\u00e3o militares, implica em uma atua\u00e7\u00e3o ilegal, com consequ\u00eancias para a persecu\u00e7\u00e3o penal\u201d, concluiu o magistrado.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 incomum o relaxamento de pris\u00e3o em flagrante, mais evidenciada ap\u00f3s o advento das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, em decorr\u00eancia da ilegal atua\u00e7\u00e3o, tal como retratado no segundo caso apresentado na peti\u00e7\u00e3o inicial, n\u00e3o s\u00f3 pela atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, mas tamb\u00e9m pela atua\u00e7\u00e3o da Guarda Civil Metropolitana (cuja atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 objeto desta a\u00e7\u00e3o)\u201d, pontuou o juiz. Ele citou ainda o d\u00e9ficit de agentes, escriv\u00e3es e delegados de Pol\u00edcia Civil, mas ressaltou que esse d\u00e9ficit \u201cn\u00e3o legitima a atua\u00e7\u00e3o em ofensa ao ordenamento jur\u00eddico.\u201d<\/p>\n