A validade do concurso para delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de Goi\u00e1s, que terminaria ontem (22) foi prorrogada at\u00e9 31 de janeiro de 2021. A decis\u00e3o \u00e9 do presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, em pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A medida suspende (com efeito multiplicador) as decis\u00f5es liminares que determinavam a posse imediata dos candidatos aprovados.<\/p>\n
No pedido, o Estado de Goi\u00e1s argumentou que o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico (para os aprovados dentro do n\u00famero de vagas estipulado pelo edital) n\u00e3o \u00e9 absoluto, \u201cpodendo ceder diante de situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente motivadas\u201d, o que configura a situa\u00e7\u00e3o enfrentada diante da pandemia de Covid-19.<\/p>\n
Em sua decis\u00e3o, o presidente do TJ entendeu que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica encontra-se em pleno exerc\u00edcio de seu poder discricion\u00e1rio de escolher o momento mais adequado para as nomea\u00e7\u00f5es, diante da gravidade do estado das finan\u00e7as p\u00fablicas \u201ce visto que o prazo de validade do concurso p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 na imin\u00eancia de findar-se, visto foi que suspenso em decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o popular.\u201d<\/p>\n
Desta forma, o magistrado concluiu que a liminar que determinou nomea\u00e7\u00e3o de candidato (com poss\u00edvel efeito multiplicador) \u201cimp\u00f5e transtornos operacionais e econ\u00f4micos ao Estado\u201d. Segundo ele, \u00e9 n\u00edtida a possibilidade de dano \u00e0 economia p\u00fablica refor\u00e7ada pela ineg\u00e1vel possibilidade de efeito multiplicador de pedidos id\u00eanticos.<\/p>\n