O adicional de insalubridade para agentes de sa\u00fade comunit\u00e1rios deve ser atrelado \u00e0 per\u00edcia ou avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. O entendimento \u00e9 do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO), que julgou Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demanda Repetitiva (IRDR) e fixou tese a respeito da possibilidade de conceder o benef\u00edcio \u00e0 categoria.<\/p>\n
No voto, acatado \u00e0 unanimidade, de relatoria do desembargador Gerson Santana Cintra, foi avaliado que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios para conceder o adicional aos servidores p\u00fablicos dessa fun\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio antes verificar, por meio de an\u00e1lise de m\u00e9dico ou engenheiro do trabalho, se o trabalhador tem contato com ambiente hostil \u00e0 sa\u00fade, em raz\u00e3o da presen\u00e7a de agentes agressivos ao organismo acima dos limites de toler\u00e2ncia permitidos pelas normas t\u00e9cnicas. O entendimento \u00e9 embasado no artigo 195 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei federal n. 13.342\/16, artigo 9\u00ba-A, par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/p>\n
Os valores acrescidos podem variar conforme a exposi\u00e7\u00e3o do servidor \u00e0s condi\u00e7\u00f5es insalubres, com 15% sobre o vencimento, para grau m\u00e1ximo, e 10%, para m\u00e9dio. Contudo, como o pagamento est\u00e1 vinculado a laudo t\u00e9cnico, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel proposi\u00e7\u00e3o para recebimentos de retroativos, observou o relator. \u201cN\u00e3o cabe seu pagamento pelo per\u00edodo que antecedeu a per\u00edcia e a formaliza\u00e7\u00e3o do laudo comprobat\u00f3rio, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em \u00e9pocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual\u201d.<\/p>\n
Causa Piloto<\/strong> IRDR<\/strong><\/p>\n Institu\u00eddo pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o IRDR visa, justamente, enfrentar uma quest\u00e3o jur\u00eddica comum, pleiteada em v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es distintas. Uma vez sedimentada a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, o TJGO pode decidir, com seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia, a respeito do tema. Cabe sempre ao \u00d3rg\u00e3o Especial analisar e julgar a admiss\u00e3o do incidente, que pode ser suscitado pelo magistrado ou relator, partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\nCom o entendimento fixado, o colegiado julgou a causa piloto do IRDR, ajuizada pela agente de sa\u00fade comunit\u00e1ria Lucil\u00e2nia Xavier Ribeiro Paes em desfavor do Munic\u00edpio de Campos Verdes. O \u00d3rg\u00e3o Especial reconheceu a possibilidade da servidora receber o adicional, sendo submetida \u00e0 per\u00edcia, no entanto, n\u00e3o nos termos do pleito \u2013 acr\u00e9scimo de 20% e retroativo.<\/p>\n