{"id":53543,"date":"2020-05-23T01:20:01","date_gmt":"2020-05-23T01:20:01","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=53543"},"modified":"2020-05-23T01:20:01","modified_gmt":"2020-05-23T01:20:01","slug":"docentes-da-ueg-conseguem-que-instituicao-mantenha-promocoes-funcionais-de-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/docentes-da-ueg-conseguem-que-instituicao-mantenha-promocoes-funcionais-de-2018\/","title":{"rendered":"Docentes da UEG conseguem que institui\u00e7\u00e3o mantenha promo\u00e7\u00f5es funcionais de 2018"},"content":{"rendered":"

A Universidade Estadual de Goi\u00e1s (UEG) ter\u00e1 de manter a promo\u00e7\u00e3o funcional de dois professores (Mestre e Doutor) que integram o quadro de docentes de Ensino Superior da institui\u00e7\u00e3o. As ascens\u00f5es foram canceladas pela reitoria da UEG sob o argumento de que o Novo Regime Fiscal (NRF) impede o deferimento das mesmas por conta de quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

\"\"<\/a>
Advogado Thiago Moraes.<\/figcaption><\/figure>\n

Por\u00e9m, a ju\u00edza M\u00f4nice de Souza Balian Zaccariotti, da Vara de Fazenda P\u00fablica Estadual de An\u00e1polis, reconheceu a ilegalidade do ato e concedeu mandado de seguran\u00e7a aos docentes. Os professores foram representados na a\u00e7\u00e3o pelo advogado Thiago Moraes, do\u00a0escrit\u00f3rio Thiago Moraes Advogados<\/a>.<\/p>\n

Os professores relatam que receberam as promo\u00e7\u00f5es no exerc\u00edcio de 2018, que foram concedidas entre n\u00edveis da mesma classe (Mestre ou Doutor), pelo crit\u00e9rio de antiguidade. Entretanto, em agosto de 2019, foram notificados sobre a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 54\/2017, que instituiu Novo Regime Fiscal (NRF), limitando os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos \u00f3rg\u00e3os governamentais aut\u00f4nomos at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a UEG destacou que o NRF entrou em vigor a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2018, limitando pelo prazo de tr\u00eas anos a concess\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o funcional aos servidores do Executivo. Exceto, uma vez por ano, para as carreiras da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e da Sa\u00fade.<\/p>\n

Conforme o advogado, a amea\u00e7a de les\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo dos docentes est\u00e1 caracterizada pela n\u00e3o observ\u00e2ncia das especificidades da ascens\u00e3o funcional deferida no exerc\u00edcio pret\u00e9rito. Bem como pela manifesta inconstitucionalidade dos dispositivos invocados pela UEG para invalidar\/anular os atos de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, a UEG alegou que o ato praticado pelo reitor encontra-se em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da legalidade. Isso porque, o novo regime fiscal trazido pela EC 54\/2017 abrange a referida entidade aut\u00e1rquica. Diz, ainda, que o artigo 46, I e II, da referida norma, n\u00e3o teve seus efeitos suspensos na ADI n.\u00b0 6129.<\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a
\n<\/strong>Ao conceder o Mandado de Seguran\u00e7a, a magistrada verificou no caso ofensa a princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mais especificadamente os da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e impessoalidade. Uma vez que o NRF permite a concess\u00e3o de progress\u00e3o\/promo\u00e7\u00e3o apenas aos cargos integrantes de duas carreiras e, quanto \u00e0s demais, impede pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n

A ju\u00edza cita o artigo 24, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal possuem compet\u00eancia para legislar, concorrentemente, sobre Direito Financeiro. Devendo a Uni\u00e3o dispor sobre as normas gerais e os Estados e o Distrito Federal acerca das normas suplementares. Contudo, segundo a magistrada, a edi\u00e7\u00e3o da EC 54\/2017 extrapolou a compet\u00eancia institu\u00edda pela Carta Magna. A exemplo, vinculando os limites de gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas referentes ao exerc\u00edcio anterior \u2013 art. 45, I, da EC 54\/2017.<\/p>\n

\u201cO referido dispositivo visa, precipuamente, a desnecessidade de aumentar os investimentos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Deste modo, apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual ser a norma suprema no \u00e2mbito do Estado-Membro, esta n\u00e3o pode contrariar princ\u00edpios maiores, norteadores do Direito Brasileiro, e previstos na Magna Carta de 1988\u201d, completou.<\/p>\n

Processo: 5532760.49.2019.8.09.0006<\/strong><\/em><\/p>\n

Wanessa Rodrigues<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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