O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO) indeferiu pedido de reabertura de escrit\u00f3rios de corretores de im\u00f3veis na capital. O relator do caso, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, entendeu que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do atendimento presencial ao p\u00fablico externo atende ao princ\u00edpio da legalidade, vez que inserida no \u00e2mbito da compet\u00eancia constitucional do Estado.<\/p>\n
O Sindicato dos Corretores de Im\u00f3veis do Estado de Goi\u00e1s ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o governador do Estado de Goi\u00e1s, Ronaldo Caiado (DEM), tendo por objetivo garantir que todos os corretores de im\u00f3veis possam atender presencialmente o p\u00fablico externo em seus escrit\u00f3rios profissionais. No processo, afirmou que a proibi\u00e7\u00e3o, por longo per\u00edodo, pode ter consequ\u00eancia dr\u00e1stica como, por exemplo, o encerramento das atividades de muitos profissionais.<\/p>\n
O desembargador Amaral Wilson afirmou, ap\u00f3s analisar os autos, que os argumentos do sindicato n\u00e3o possuem respaldo jur\u00eddico para se relativizar o interesse de determinada categoria. \u201cOs direitos constitucionais da livre iniciativa e do trabalho, por si s\u00f3 n\u00e3o servem como fundamento, por ora, para derruir o ato coator do Estado, principalmente quando este pretende preservar direitos igualmente fundamentais, como a vida, sa\u00fade e o bem-estar da coletividade\u201d, destacou.<\/p>\n
Enfatizou, ainda, que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do atendimento presencial ao p\u00fablico externo, por meio do Decreto n. 9.653\/2020, atende ao princ\u00edpio da legalidade, vez que inserida no \u00e2mbito da compet\u00eancia constitucional do Estado. \u201cTal medida visa impedir aglomera\u00e7\u00f5es e reduzir a chance de dissemina\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, n\u00e3o se revestindo, pois, de qualquer desproporcionalidade ou irrazoabilidade a justificar atua\u00e7\u00e3o corretiva pelo Poder Judici\u00e1rio, em sede liminar\u201d, explicou o desembargador.<\/p>\n
Atendimento remoto<\/strong><\/p>\n O magistrado finalizou que o exerc\u00edcio da corretagem de im\u00f3veis n\u00e3o est\u00e1 sendo vedado aos seus filiados, muito menos o atendimento aos clientes, o qual poder\u00e1 ser prestado de forma remota, atrav\u00e9s de atendimentos na modalidade home-office, utilizando-se das tecnologias dispon\u00edveis, como outros profissionais vem fazendo.<\/p>\n Para ele, portanto, \u201cn\u00e3o \u00e9 ilegal e nem arbitr\u00e1ria a atividade do governador do Estado, que, diante da gravidade emergencial causada pela pandemia do Covid-19, tem adotado medidas restritivas legalmente permitidas de precau\u00e7\u00e3o, combate e prolifera\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus, objetivando, precipuamente, resguardar a sa\u00fade e o bem-estar da coletividade\u201d, pontuou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJGO) indeferiu pedido de reabertura de escrit\u00f3rios de corretores de im\u00f3veis na capital. O relator do caso, desembargador Amaral Wilson de Oliveira, entendeu que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do atendimento presencial ao p\u00fablico externo atende ao princ\u00edpio da legalidade, vez que inserida no \u00e2mbito da …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":53538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-53536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53539,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53536\/revisions\/53539"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53538"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}