O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) atingiu na tarde de hoje (7) quatro votos a tr\u00eas contra a garantia de parlamentares estaduais terem as mesmas prerrogativas de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel e com aprova\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa a que pertencem. O julgamento sobre a quest\u00e3o continua para a tomada dos demais votos.<\/p>\n
De acordo com o entendimento firmado at\u00e9 o momento, os parlamentares estaduais n\u00e3o t\u00eam as mesmas garantias dos parlamentares federais. Marco Aur\u00e9lio, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes votaram a favor da imunidade. Edson Fachin, Rosa Weber Luiz Fux e Dias Toffoli se manifestaram contra o benef\u00edcio. Ainda faltam votar Celso de Mello e a presidente, C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/p>\n
O caso que motivou o julgamento foi a pris\u00e3o preventiva dos deputados do estado do Rio de Janeiro Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. A decis\u00e3o ser\u00e1 aplicada em casos semelhantes registrados nas assembleias do Mato Grosso e do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de \u00f4nibus. Os fatos s\u00e3o investigados na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha, da Pol\u00edcia Federal. No dia seguinte, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro reverteu a decis\u00e3o judicial e votou pela soltura dos tr\u00eas.<\/p>\n
A quest\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 em torno da interpreta\u00e7\u00e3o do Artigo 27, da Constitui\u00e7\u00e3o. O quarto par\u00e1grafo diz que o deputado estadual tem direito \u00e0s regras constitucionais sobre sistema eleitoral, inviolabilidade e imunidades previstas na Carta.<\/p>\n
Com base nesse artigo, constitui\u00e7\u00f5es estaduais reproduziram a regra, prevista no Artigo 53, que garante a deputados e senadores pris\u00e3o somente em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel e referendada por sua casa legislativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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