O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (7) o julgamento em que decidir\u00e1 se parlamentares estaduais possuem a mesma prerrogativa de deputados federais e senadores, que somente podem ser presos em flagrante de crime inafian\u00e7\u00e1vel e com a anu\u00eancia da Casa Legislativa a que pertencem. A sess\u00e3o teve in\u00edcio \u00e0s 13h40.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou ontem (6), com o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do tema. Ele decidiu que os legisladores estaduais devem ter garantidas a mesma prerrogativa dos congressistas federais, n\u00e3o podendo ser presos sem autoriza\u00e7\u00e3o de seus pares.<\/p>\n
Em seguida, o ministro Edson Fachin abriu a diverg\u00eancia. Ele entendeu que a prerrogativa garantida a parlamentares federais n\u00e3o pode ser estendida aos deputados estaduais porque n\u00e3o est\u00e1 expressamente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Para o ministro, a imunidade serve para proteger o Parlamento e a Casa n\u00e3o pode rever decis\u00f5es do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Interrompido ao t\u00e9rmino da sess\u00e3o, o julgamento foi retomado nesta quinta-feira com o voto do ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n
Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha<\/p>\n
O caso que motivou o julgamento foi a pris\u00e3o preventiva dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.<\/p>\n
Os parlamentares foram presos preventivamente no dia 16 de novembro, por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, sob a suspeita de terem recebido propina de empresas de \u00f4nibus. Os fatos s\u00e3o investigados na Opera\u00e7\u00e3o Cadeia Velha, da Pol\u00edcia Federal. No dia seguinte, a Alerj reverteu a decis\u00e3o judicial e votou a favor da soltura dos tr\u00eas.<\/p>\n
No dia 21 de novembro, no entanto, o Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2) expediu uma nova ordem de pris\u00e3o e afastamento do cargo para os deputados estaduais. Diante do impasse, o STF vai decidir sobre o caso definitivamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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