Ap\u00f3s mais de nove anos de firmar contrato de compra e venda, o adquirente de um ve\u00edculo dever\u00e1 ser responsabilizado pelo pagamento de multas e impostos que ainda est\u00e3o em nome da antiga dona do bem. Ap\u00f3s quitar financiamento, o comprador n\u00e3o realizou a transfer\u00eancia para seu nome e n\u00e3o cumpriu obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao pagamento do IPVA e multas.<\/p>\n
Em senten\u00e7a dada pelo juiz leigo Leandro Noleto de Castro e homologada pelo juiz Fernando Moreira Gon\u00e7alves, do 8\u00ba Juizado Especial de Goi\u00e2nia, foi determinado a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao Detran de Goi\u00e1s para a realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do ve\u00edculo desde a data de assinatura do contrato, no dia 9 de junho de 2010. Passando as obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rias para o comprador.<\/p>\n
A ex-propriet\u00e1ria do ve\u00edculo foi representada na a\u00e7\u00e3o pelos advogados Max Paulo Correia de Lima e Roberto Luiz da Cruz, do Escrit\u00f3rio Correia & Cruz Advocacia e Consultoria. Ela relata que, em 2010, foi vendido o \u00e1gil de ve\u00edculo mediante Contrato de Compra e Venda, no qual o comprador ficaria respons\u00e1vel pelo pagamento de multas e impostos do ve\u00edculo.<\/p>\n
Ficou estabelecido que, ao final do financiamento, o adquirente teria de transferir imediatamente o dom\u00ednio do carro. Por\u00e9m, isso n\u00e3o ocorreu. Somente ap\u00f3s nove anos da venda, por meio de protesto do Detran de Goi\u00e1s, foi que a ex-dona descobriu que o ve\u00edculo permanecia em seu nome.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, ap\u00f3s observar que a reclamante tamb\u00e9m deveria ter feito a comunica\u00e7\u00e3o de venda junto \u00e0 autarquia estadual, determinou que seja realizada a transfer\u00eancia do ve\u00edculo desde a data de assinatura do contrato. O comprador do carro, devidamente citado, n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia designada. Sendo decretada, com base no artigo 20 da Lei 9.099\/95, sua revelia.<\/p>\n
Os advogados da ex-propriet\u00e1ria do ve\u00edculo esclarecem que o artigo 502 do C\u00f3digo Civil deixa bem claro que o comprador se torna respons\u00e1vel por todas as obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rias ap\u00f3s a tradi\u00e7\u00e3o do bem. \u201cConsiderando que o ve\u00edculo teria sido vendido h\u00e1 nove anos, o comprador deveria manter em dia as quest\u00f5es referente aos IPVA\u2019s e multas\u201d, completam.<\/p>\n
Processo: 5109555.18.2019.8.09.0051<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s mais de nove anos de firmar contrato de compra e venda, o adquirente de um ve\u00edculo dever\u00e1 ser responsabilizado pelo pagamento de multas e impostos que ainda est\u00e3o em nome da antiga dona do bem. Ap\u00f3s quitar financiamento, o comprador n\u00e3o realizou a transfer\u00eancia para seu nome e n\u00e3o cumpriu obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias referentes ao …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":53227,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53226"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53226"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53226\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53228,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53226\/revisions\/53228"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53227"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53226"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53226"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53226"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}