O desembargador Gilberto Marques Filho, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), concedeu liminar para que empresas do ramo de oficina mec\u00e2nica possam funcionar durante o per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es decretadas pelo Estado de Goi\u00e1s. O pedido foi feito pelo Sindicato da Ind\u00fastria de Repara\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos e Acess\u00f3rios do Estado de Goi\u00e1s (Siargo) e o Sindicato do Com\u00e9rcio Varejista de Ve\u00edculos e de Pe\u00e7as e Acess\u00f3rios para Ve\u00edculos no Estado de Goi\u00e1s (Sincope\u00e7as-GO).<\/p>\n
A medida \u00e9 para que o governo do Estado e a Pol\u00edcia Militar se abstenham de obstar o funcionamento das empresas filiadas aos referidos sindicatos. No pedido, os sindicatos explicaram que, conforme a Lei 7.783, de 1989, s\u00e3o considerados essenciais para a sociedade o servi\u00e7o de transporte coletivo e, por consequ\u00eancia, os servi\u00e7os \u00ednsitos a sua manuten\u00e7\u00e3o, no qual, se incluem o fornecimento de pe\u00e7as.<\/p>\n
Lembram que, na Lei 13.979\/2020, foram especificadas medidas a ser adotadas para enfrentamento da pandemia, em que se ressalvou o exerc\u00edcio e funcionamento de servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, dentre elas, transporte e entrega de cargas em geral, assim como de natureza intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, por t\u00e1xi ou aplicativo.<\/p>\n
Os sindicatos observam que foi expedido em Goi\u00e1s decreto para ado\u00e7\u00e3o de sistema de revezamento, a ser estabelecido pelos Munic\u00edpios, quanto as oficinas mec\u00e2nicas. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o foi editado normativo. E que, embora n\u00e3o tenha se delineado restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento dos filiados aos sindicatos, os estabelecimentos t\u00eam sido visitados por Policiais Militares. O que, segundo os sindicatos, afronta direito l\u00edquido e certo ao regular funcionamento, uma vez que s\u00e3o tidas como prestadores de servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n
Ao analisar o pedido de liminar, o desembargador observou, inicialmente, que a popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e a mundial vivenciam um marco excepcional da hist\u00f3ria, por conta da pandemia ocasionada pela dissemina\u00e7\u00e3o \u00e0 Covid-19, que tem ceifado in\u00fameras vidas. Da\u00ed, segundo o relator, a ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais pelas autoridades, inclusive com restri\u00e7\u00f5es ao direito de ir e vir, e nessas se fizeram incluir restri\u00e7\u00f5es ao funcionamento de empresas, justamente para coibir a evolu\u00e7\u00e3o da marcha de contamina\u00e7\u00e3o, com o fito de preserva\u00e7\u00e3o da vida humana.<\/p>\n
Por outro lado, conforme o relator, tamb\u00e9m se faz evidenciado que a popula\u00e7\u00e3o carece da manuten\u00e7\u00e3o de atividades tidas como essenciais. E o transporte se faz engajado como tal e, por consequ\u00eancia, tamb\u00e9m se faz subsum\u00edvel no mesmo patamar, aqueles servi\u00e7os desenvolvidos justamente para mant\u00ea-lo.<\/p>\n
\u201cIsso adicionado ao fato de que a manuten\u00e7\u00e3o da referida situa\u00e7\u00e3o fatalmente poder\u00e1 desencadear dano irrepar\u00e1vel, dada a evidente possibilidade dos impetrantes verem exaurido o objeto do pleito, antes mesmo de ver apreciado o writ, em real comprometimento ao direito invocado, tem-se que tais ocorr\u00eancias refletem a presen\u00e7a dos pressupostos necess\u00e1rios a viabiliza\u00e7\u00e3o da excepcionalidade reclamada, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora, o que imp\u00f5e a viabiliza\u00e7\u00e3o da medida, at\u00e9 o deslinde do pleito, propriamente\u201d, completou.<\/p>\n
Processo: 5154732.27.2020.8.09.0000<\/strong><\/em><\/p>\n Wanessa Rodrigues<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O desembargador Gilberto Marques Filho, do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO), concedeu liminar para que empresas do ramo de oficina mec\u00e2nica possam funcionar durante o per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es decretadas pelo Estado de Goi\u00e1s. O pedido foi feito pelo Sindicato da Ind\u00fastria de Repara\u00e7\u00e3o de Ve\u00edculos e Acess\u00f3rios do Estado de Goi\u00e1s (Siargo) e o …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":53073,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-53072","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-goias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53072","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53072"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53072\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":53074,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53072\/revisions\/53074"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/53073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53072"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53072"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53072"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}