A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s (TRT-GO) n\u00e3o deu provimento a um recurso de um trabalhador para suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) de ex-patr\u00e3o para for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvida trabalhista. Apesar de ter admitido n\u00e3o ser ilegal a suspens\u00e3o e apreens\u00e3o da CNH do executado, a Turma entendeu que medidas como essa s\u00f3 devem ser adotadas caso o credor fa\u00e7a prova de que o devedor, de modo abusivo e injustificado, resista em fazer o pagamento da d\u00edvida, ocultando ou dissipando o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.<\/p>\n
O agravo de peti\u00e7\u00e3o foi interposto ao Tribunal ap\u00f3s a 16\u00aa VT de Goi\u00e2nia ter se negado a suspender e apreender a CNH e o passaporte do devedor executado, bem como a bloquear os cart\u00f5es de cr\u00e9dito e servi\u00e7os de telefonia. O autor do recurso alegou que est\u00e1 h\u00e1 longo tempo esperando o pagamento da d\u00edvida trabalhista e que o reclamado vem se esquivando da responsabilidade pelo pagamento. Defendeu que as medidas requeridas s\u00e3o o \u00fanico meio de finalizar o processo.<\/p>\n
O processo foi analisado pelo desembargador Eug\u00eanio Ces\u00e1rio, relator, que manteve um entendimento favor\u00e1vel \u00e0 suspens\u00e3o da CNH, mas teve o seu voto vencido pela maioria dos desembargadores da Segunda Turma. O entendimento do relator \u00e9 o de que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa pela determina\u00e7\u00e3o das medidas restritivas. \u201cQuem tem o direito violado \u00e9 o credor, cujo t\u00edtulo foi declarado judicialmente\u201d, ressaltou. Para o magistrado, a apreens\u00e3o da CNH tamb\u00e9m n\u00e3o impede a locomo\u00e7\u00e3o dos executados, por poderem se locomover por outra forma de transporte. \u201cA pensar de modo diferente, tamb\u00e9m estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que n\u00e3o possuem a CNH\u201d, resumiu.<\/p>\n
Eug\u00eanio Ces\u00e1rio destacou que no caso dos autos todas as tentativas envolvendo medidas t\u00edpicas de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito foram infrut\u00edferas. Assim ele votou favor\u00e1vel \u00e0 apreens\u00e3o e suspens\u00e3o da CNH e bloqueio dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito, mas contr\u00e1rio \u00e0 suspens\u00e3o de passaportes e dos servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/strong> Assim tamb\u00e9m votou o juiz convocado Ronie Carlos Bento por entender que as medidas executivas consideradas de exce\u00e7\u00e3o s\u00f3 devem ser adotadas caso o credor fa\u00e7a prova de que o devedor de modo abusivo e injustificado resista em fazer o pagamento da d\u00edvida. \u201cComo o credor n\u00e3o comprovou atitudes abusivas por parte do devedor, tais como a utiliza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio estranho \u00e0 sua propriedade, opondo-se injustificadamente ao pagamento da d\u00edvida, ocultando ou dissipando o patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, mantenho a decis\u00e3o\u201d, afirmou.\u00a0Fonte: TRT-GO<\/em><\/p>\n PROCESSO TRT \u2013 AP \u2013 0010092-36.2018.5.18.0016<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goi\u00e1s (TRT-GO) n\u00e3o deu provimento a um recurso de um trabalhador para suspens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) de ex-patr\u00e3o para for\u00e7ar o pagamento de d\u00edvida trabalhista. Apesar de ter admitido n\u00e3o ser ilegal a suspens\u00e3o e apreens\u00e3o da CNH do executado, a Turma entendeu …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":52601,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52600"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52600"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52600\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52602,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52600\/revisions\/52602"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52601"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52600"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52600"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52600"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nAo final prevaleceram as diverg\u00eancias apresentadas pelos demais membros da Segunda Turma. Para o desembargador Geraldo Nascimento, a suspens\u00e3o da CNH e o bloqueio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito do executado n\u00e3o guardam nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a pretens\u00e3o do credor ou com o objeto da a\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 elementos que permitam concluir que referidas restri\u00e7\u00f5es ser\u00e3o h\u00e1beis a conferir efetividade ao processo\u201d, manifestou o magistrado mencionando que condicionar o direito de liberdade e da dignidade do executado ao pagamento de suas d\u00edvidas implicaria um \u201cretrocesso civilizat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n