Representa\u00e7\u00e3o interposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MP Eleitoral) de Goi\u00e2nia foi julgada procedente, \u00e0 unanimidade, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goi\u00e1s (TRE-GO), que cassou o diploma de Tatiana Lemos, candidata eleita a 1\u00aa suplente de Deputada Estadual, pelo PCdoB, pela pr\u00e1tica de capta\u00e7\u00e3o e gasto il\u00edcito de recursos eleitorais. O TRE-GO julgou o processo em sess\u00e3o realizada no \u00faltimo dia 24 de janeiro. Al\u00e9m da cassa\u00e7\u00e3o do diploma, Tatiana Lemos foi declarada ineleg\u00edvel pelo prazo de oito anos a contar da elei\u00e7\u00e3o (artigo 1\u00b0, I, al\u00ednea \u201cj\u201d, da Lei Complementar n\u00b0 64\/1990). Da decis\u00e3o ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TST).<\/p>\n
De acordo com o voto vencedor do desembargador relator Leandro Crispim, ficou provado que Tatiana Lemos recebeu verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha por meio de \u201ccart\u00f5es pr\u00e9-pagos\u201d sem, contudo, apresentar documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil a atestar a fidedigna destina\u00e7\u00e3o dos valores gastos, tais como o registro do recebimento pelas empresas dos recursos e os extratos das movimenta\u00e7\u00f5es realizadas nos cart\u00f5es de pagamento, por meio dos quais seria poss\u00edvel conferir datas, valores, servi\u00e7os prestados e fornecedores benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, para o magistrado, a forma utilizada pela ent\u00e3o candidata para movimenta\u00e7\u00e3o financeira e pagamento das despesas, por meio de cart\u00f5es de d\u00e9bito, no caso, camuflou o id\u00f4neo emprego dos recursos p\u00fablicos, pois impossibilitou que a Justi\u00e7a Eleitoral fiscalizasse a sua real destina\u00e7\u00e3o. Houve, portanto, verdadeira aus\u00eancia de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de campanha.<\/p>\n
Conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral (Lei n\u00ba 9.504\/97), a arrecada\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de gastos na campanha eleitoral, sobretudo com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes do er\u00e1rio, exigem a abertura de conta banc\u00e1ria espec\u00edfica para cada fundo p\u00fablico, a fim de que a movimenta\u00e7\u00e3o financeira entre o partido e o candidato se d\u00ea de forma transparente, garantindo-se a higidez, a moralidade da elei\u00e7\u00e3o e a igualdade de oportunidades entre os concorrentes.<\/p>\n
As irregularidades relativas \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o dos gastos eleitorais efetuados por Tatiana Lemos, com recursos do er\u00e1rio, totalizaram mais de R$ 131 mil, o que corresponde a aproximadamente 30% do total das receitas auferidas para sua campanha eleitoral, o que demonstra a gravidade das irregularidades.<\/p>\n
Outra irregularidade apontada pela representa\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de a condenada ter recebido doa\u00e7\u00e3o do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), proveniente do Fundo Especial de Campanha, mas ter sido candidata pelo PCdoB. A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.553\/2017 pro\u00edbe expressamente que as agremia\u00e7\u00f5es destinem recursos p\u00fablicos para o financiamento de campanhas de candidatos que n\u00e3o integram seus quadros. Trata-se, portanto, de recebimento de recurso de fonte vedada.<\/p>\n
O TRE-GO entendeu que ficou comprovada que grande parte da receita obtida pela candidata era proveniente de fonte vedada e, al\u00e9m disso, n\u00e3o ficou demonstrada a correta utiliza\u00e7\u00e3o dessa verba.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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