Goi\u00e1s tem a maior carga tribut\u00e1ria sobre a avicultura industrial do Pa\u00eds, de 2,77%. Altera\u00e7\u00f5es promovidas na pol\u00edtica de incentivos fiscais do Estado de Goi\u00e1s, com a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 20.677\/2019 (publicada pelo governador no Suplemento do Di\u00e1rio Oficial do dia 26 de dezembro) trouxeram novos aumentos e mudan\u00e7as.<\/p>\n
Conforme explica o advogado e consultor jur\u00eddico tribut\u00e1rio, Fabrizio Caldeira Landim, dentre as principais medidas constam \u201ca amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de limita\u00e7\u00e3o do percentual de concess\u00e3o do incentivo fiscal do cr\u00e9dito outorgado relacionados nos incisos I ao V do \u00a7 3\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei 20.367\/2018 para at\u00e9 mar\u00e7o\/2021, e uma compensa\u00e7\u00e3o pelo aumento da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o Protege\/Goi\u00e1s, de 1%, a partir do s\u00e9timo m\u00eas da produ\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros da Lei 20.367\/2018, decrescendo 1% (um ponto percentual) a cada m\u00eas, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o do m\u00eas de mar\u00e7o de 2020 (artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, incisos I e II e \u00a7 3\u00ba da Lei 20.367\/2018)\u201d.<\/p>\n
Fabrizio aponta, ainda, que passou a ser previsto tamb\u00e9m a contribui\u00e7\u00e3o para o Protege sobre as opera\u00e7\u00f5es com abate e processamento de carne de aves, para empresas benefici\u00e1rias do Fomentar ou Produzir. \u201cNeste caso, aludidos incentivos fiscais ficar\u00e3o condicionados \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o fundo a partir de 1\u00ba de abril de 2020, no percentual de 15% sobre o incentivo fiscal utilizado (artigo 3\u00ba, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\uf0b0 20.367\/2018)\u201d, esclarece.<\/p>\n
Outra novidade \u00e9 a possibilidade do governador Ronaldo Caiado alterar a restri\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o existente sobre a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do cr\u00e9dito outorgado sobre as opera\u00e7\u00f5es interestaduais realizadas por contribuintes industriais (artigo 3\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20.367\/2019).<\/p>\n
Por fim, acrescenta o advogado, \u201co artigo 1\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 20.677\/2019 altera o artigo 7\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00b0 20.367\/2018 autorizando o Chefe do Executivo Estadual a condicionar a frui\u00e7\u00e3o dos incentivos, dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais e das isen\u00e7\u00f5es reinstitu\u00eddos, bem como daqueles que forem concedidos mediante ades\u00e3o aos incentivos de outras Unidades Federadas da regi\u00e3o Centro-Oeste, ao cumprimento de metas de arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
De acordo com o par\u00e1grafo \u00fanico do 1\u00ba artigo, \u201cas metas de arrecada\u00e7\u00e3o de que trata o inciso II do caput deste artigo podem ser estabelecidas por meio de percentual de carga tribut\u00e1ria efetiva m\u00ednima, a ser aferido por meio da divis\u00e3o do valor do ICMS efetivamente recolhido em determinado per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, pelo valor das correspondentes opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es contempladas com os incentivos, benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais e com as isen\u00e7\u00f5es reinstitu\u00eddos por esta Lei.\u201d<\/p>\n
\u201cNo mais, os demais enunciados prescritivos constantes dos incisos I, III e IV do artigo 7\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria de n\u00ba 20.367\/2018 s\u00e3o as mesmas reda\u00e7\u00f5es do que vigia na reda\u00e7\u00e3o original do caput do artigo 7\u00ba (agora inciso I, do artigo 7\u00b0), na vig\u00eancia da Lei 20.367\/2018, e do artigo 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba da Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 20.367\/2018, que foi revogada, para ser posteriormente regulamentado no inciso III do artigo 7\u00ba\u201d, informa.<\/p>\n
A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, refere-se ao incido IV, que autorizou chefe do Poder Executivo a regulamentar a possibilidade de suspender a aplica\u00e7\u00e3o do ato concessivo, bem como sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o, ou, at\u00e9 mesmo, reduzir o seu alcance ou o montante das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de frui\u00e7\u00e3o (\u00a7 4\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017).<\/p>\n
O grande alerta que o advogado tributarista faz refere-se \u201cao cuidado que dever\u00e1 ser observado pelo governador na dosagem destas mudan\u00e7as aos limites impostos pelos par\u00e1grafos 3\u00ba, inciso II, e 4\u00ba, todos da Cl\u00e1usula d\u00e9cima do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017, os quais estabelecem que para aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 3\u00ba da Lei Complementar federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, que os Estados est\u00e3o impedidos de retirar ou reduzir condi\u00e7\u00f5es previstas no ato normativo vigente em 8 de agosto de 2017, no qual se fundamenta o ato concessivo reinstitu\u00eddo ou ratificado, e respeitar sua vig\u00eancia e efic\u00e1cia, como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes dos benef\u00edcios fiscais\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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