Em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, ser\u00e1 devolvido ao munic\u00edpio de Israel\u00e2ndia o valor de R$ 210.038,14, pagos pelo ex-prefeito T.A.F em raz\u00e3o de ressarcimento do dano por ele causado ao er\u00e1rio municipal a partir de atos de improbidade administrativa. Em a\u00e7\u00e3o de improbidade proposta pelo promotor de Justi\u00e7a Cau\u00ea Alves Ponce Liones, comprovou-se que o ent\u00e3o gestor deixou de repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os valores integrais das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retidas dos servidores municipais.<\/p>\n
Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o, o valor, que j\u00e1 havia sido bloqueado, ser\u00e1 revertido ao pagamento de d\u00e9bitos do munic\u00edpio com o INSS, bem como Enel, Saneago e fornecedores. Esta defini\u00e7\u00e3o foi requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MP-GO), em car\u00e1ter liminar, para especificar o destino do valor levantado nos autos, antes de ser expedido o alvar\u00e1 judicial em prol do ente p\u00fablico lesado pela conduta \u00edmproba. Atualmente, o processo encontra-se em fase de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial ao munic\u00edpio.<\/p>\n
Entenda<\/strong> P\u00f4de-se ainda identificar o elemento subjetivo do dolo, tendo em vista que Figueiredo, mesmo ciente da ilegalidade dos atrasos, j\u00e1 identificados pelo TCM no julgamento das contas de gest\u00e3o de 2010, reiterou a conduta ilegal nos anos de 2011 e 2012 (at\u00e9 mar\u00e7o). Al\u00e9m de reter ilegalmente valores destinados ao INSS, ele violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), transferindo d\u00edvida para as gest\u00f5es subsequentes e comprometendo o equil\u00edbrio financeiro da administra\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Na decis\u00e3o, proferida pelo juiz Marcos Boechat Filho, al\u00e9m do ressarcimento do dano causado ao er\u00e1rio, o r\u00e9u tamb\u00e9m teve seus direitos pol\u00edticos suspensos por 8 anos e est\u00e1 proibido de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios pelo per\u00edodo de 5 anos. Leia sobre a decis\u00e3o no Saiba Mais.<\/p>\n (Cristina Rosa \/ Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social do MP-GO)<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em raz\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, ser\u00e1 devolvido ao munic\u00edpio de Israel\u00e2ndia o valor de R$ 210.038,14, pagos pelo ex-prefeito T.A.F em raz\u00e3o de ressarcimento do dano por ele causado ao er\u00e1rio municipal a partir de atos de improbidade administrativa. Em a\u00e7\u00e3o de improbidade proposta pelo promotor de Justi\u00e7a Cau\u00ea Alves Ponce …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":52258,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-52257","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cidades"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52257"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52257\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":74377,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52257\/revisions\/74377"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52258"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNa a\u00e7\u00e3o, foi demonstrado que o ent\u00e3o gestor praticou ato de improbidade administrativa por dano ao er\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando deixou de repassar ao INSS as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias retidas dos servidores municipais, gerando d\u00e9bito do munic\u00edpio com a Fazenda Nacional. Esse fato foi constatado em ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM).<\/p>\n