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<\/p>\nA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como refer\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios do dativo.<\/p>\n
O colegiado entendeu que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da OAB n\u00e3o vincula o juiz no ato de arbitrar os honor\u00e1rios devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza c\u00edvel.<\/p>\n
No curso de uma a\u00e7\u00e3o de guarda de menor, o Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) negou a apela\u00e7\u00e3o do defensor dativo e manteve os honor\u00e1rios de R$ 760 fixados pelo juiz da causa ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o equitativa. No recurso especial, o advogado sustentou que deveria receber no m\u00ednimo os valores constantes da tabela da OAB de Santa Catarina \u2013 no caso, R$ 3 mil.<\/p>\n
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Valores unilater\u200b\u200bais<\/strong><\/p>\n Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, o reconhecimento da obrigatoriedade de observ\u00e2ncia das tabelas de honor\u00e1rios no \u00e2mbito da advocacia dativa, \u201cal\u00e9m de submeter os entes p\u00fablicos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um estado para outro, colaboraria para agravar a situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio fiscal\u201d.<\/p>\n O ministro citou trechos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no qual o TJSC destaca o excesso dos valores previstos pela tabela da OAB local.<\/p>\n No voto, ele apontou a exist\u00eancia de precedentes da Terceira e da Quarta Turmas, ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, que consideraram de natureza apenas informativa \u2013 ou seja, n\u00e3o vinculante \u2013 a tabela de honor\u00e1rios. Sanseverino disse que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 22 do Estatuto da OAB, ao mencionar a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de advogados dativos pelo juiz, cita a tabela da OAB apenas como uma refer\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afirmar que sua observ\u00e2ncia seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n O relator lembrou que o Conselho da Justi\u00e7a Federal recentemente disciplinou a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios devidos a advogados dativos em casos de assist\u00eancia judici\u00e1ria, estabelecendo o cadastro, a nomea\u00e7\u00e3o de profissionais e o pagamento de honor\u00e1rios para os profissionais.<\/p>\n Natureza p\u200b\u200brivada<\/strong> Naquele julgamento, a se\u00e7\u00e3o de direito criminal do STJ afirmou que n\u00e3o se pode impor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada.<\/p>\n De acordo com o ministro Sanseverino, \u00e9 invi\u00e1vel aplicar uma tabela institu\u00edda por entidade de classe aos servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados pelo advogado dativo, o qual \u00e9 remunerado pelo Estado para assegurar o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a a uma camada carente da popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de suportar a advocacia privada \u2013 e que, como ele destacou, \u201cseria ordinariamente representada pela Defensoria P\u00fablica\u201d.<\/p>\n O ministro defendeu a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do caso pelo juiz, que tem melhores condi\u00e7\u00f5es de avaliar o trabalho efetivo do defensor dativo a partir das peculiaridades da a\u00e7\u00e3o, \u201cn\u00e3o podendo o conselho seccional de cada estado, com base em abstrata tabela por ele confeccionada, suplantar a an\u00e1lise feita pelo magistrado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como refer\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios do dativo. O colegiado entendeu que, por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":52193,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52192"}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52192"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52192\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52194,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52192\/revisions\/52194"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52193"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52192"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52192"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52192"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm seu voto, Sanseverino tamb\u00e9m se referiu ao recente julgamento em que a Terceira Se\u00e7\u00e3o, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 984), decidiu que as tabelas das seccionais da OAB n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias na fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios para defensor dativo no processo penal.<\/p>\n