O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) determinou que o munic\u00edpio de Mineiros, no interior do Estado, efetive a posse de quatro candidatos aprovados em concurso para professor em 2017. A posse havia sido indeferida pelo procurador do munic\u00edpio sob o argumento de que os diplomas apresentados n\u00e3o tinham validade. Ao analisar os casos, em julgamentos individuais, o TJGO concedeu mandados de seguran\u00e7a e reformou senten\u00e7as de primeiro grau que haviam indeferido os pedidos. Um quinto candidato ainda aguarda a julgamento de recurso.<\/p>\n
As quatro decis\u00f5es j\u00e1 transitaram em julgado e foi necess\u00e1rio um pedido de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a para o cumprimento do acord\u00e3o. Os candidatos foram representados nas a\u00e7\u00f5es pelos advogados Paula Cristina Alves Souza e Paulo Roberto Naves de Souza, do escrit\u00f3rio Rivera Advogados e Consultores.<\/p>\n
Os cinco candidatos alegaram em seus pedidos que foram aprovados no concurso p\u00fablico realizado pelo Munic\u00edpio de Mineiros, no cargo de professor. Contudo, tiveram as posses indeferidas sob a alega\u00e7\u00e3o de que a documenta\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o foi suficiente para comprovar a escolaridade exigida no edital do concurso. Em especial, pelo fato do certificado de conclus\u00e3o do curso de Pedagogia ter sido emitido por faculdade que possui autoriza\u00e7\u00e3o apenas para a realiza\u00e7\u00e3o de curso, na modalidade presencial.<\/p>\n
Os candidatos afirmaram que o curso realizado se trata de uma complementa\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, que confere o grau de licenciado em Pedagogia, regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CEB 02\/97, atualizada pela Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CP 1\/2015. Nas decis\u00f5es, os magistrados observaram que a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior (IES) que os candidatos conclu\u00edram a gradua\u00e7\u00e3o tem seu curso devidamente reconhecido pelo MEC.<\/p>\n
Parecer do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) apontou que, diferentemente da conclus\u00e3o do Ju\u00edzo de inst\u00e2ncia inicial, a documenta\u00e7\u00e3o apresentada (certificado de conclus\u00e3o de curso e hist\u00f3rico escolar) \u00e9 suficiente para caracterizar o direito l\u00edquido e certo dos candidatos. Uma vez que a IES tem autoriza\u00e7\u00e3o para ministrar cursos \u00e0 dist\u00e2ncia.<\/p>\n
Ao analisar um dos recursos, por exemplo, o relator, desembargador Gilberto Marques Filho, ovservou que a negativa da autoridade em indeferir a posse do candidato no cargo aprovado ofende a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional. Isso porque, portaria do MEC prev\u00ea que as IES que possuam pelo menos um curso de gradua\u00e7\u00e3o reconhecido poder\u00e3o introduzir, na organiza\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e curricular de seus cursos de gradua\u00e7\u00e3o presenciais regularmente autorizados, a oferta de disciplinas na modalidade a dist\u00e2ncia.<\/p>\n
A norma diz, ainda, que as disciplinas referidas poder\u00e3o ser ofertadas, integral ou parcialmente, desde que esta oferta n\u00e3o ultrapasse 20% da carga hor\u00e1ria total do curso. Os magistrados salientaram em suas decis\u00f5es que os candidatos conclu\u00edram a gradua\u00e7\u00e3o em Pedagogia \u2013 Licenciamento, tendo o curso sido realizado na modalidade semipresencial. N\u00e3o havendo, como disposto na legisla\u00e7\u00e3o, necessidade de que a Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior tenha qualquer credenciamento para o EAD \u2013 Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia.<\/p>\n
Processos:<\/strong><\/em> O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) determinou que o munic\u00edpio de Mineiros, no interior do Estado, efetive a posse de quatro candidatos aprovados em concurso para professor em 2017. A posse havia sido indeferida pelo procurador do munic\u00edpio sob o argumento de que os diplomas apresentados n\u00e3o tinham validade. Ao analisar os casos, em …<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":52117,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-52116","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-goias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52116"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52116\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52120,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52116\/revisions\/52120"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/52117"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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