A Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae) n\u00e3o precisa pagar taxa ao Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad) referente aos direitos autorais das m\u00fasicas tocadas durante evento beneficente. A decis\u00e3o, em car\u00e1ter de liminar, \u00e9 do juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel de An\u00e1polis, Eduardo Walmory Sanches, que observou a imunidade tribut\u00e1ria da entidade social.<\/p>\n
Realizado anualmente pela Apae, o Baile da Amizade tem objetivo de arrecadar dinheiro para associa\u00e7\u00e3o. Na edi\u00e7\u00e3o deste ano, foi convidada a Banda Scalla para se apresentar para cerca de 800 pessoas. Os ingressos estavam sendo vendidos a R$ 85 reais e a receita estimada era de R$ 85 mil, com lucro m\u00e9dio \u00e0 entidade de R$ 25 mil. Contudo, o Ecad cobrou, assim como nos eventos anteriores, taxa pela execu\u00e7\u00e3o das m\u00fasicas, no valor de R$ 2.8 mil.<\/p>\n
Para o magistrado, \u00e9 evidente que o Ecad n\u00e3o deveria arrecadar direitos autorais de entidades que desenvolvem trabalho de assist\u00eancia humanit\u00e1ria como \u00e9 o caso da Apae. \u201cObserva-se que foge da razoabilidade a cobran\u00e7a de qualquer tipo de tributo ou encargo contra essa entidade que possui, inclusive, imunidade tribut\u00e1ria. Urge salientar que o baile tem a finalidade de arrecadar dinheiro para a entidade que cuida e assiste centenas de crian\u00e7as com necessidades especiais. Trata-se de trabalho reconhecido nacionalmente, em que a fam\u00edlia dessas crian\u00e7as necessita do apoio e do trabalho dessa entidade\u201d, ponderou.<\/p>\n