{"id":52027,"date":"2019-12-24T01:11:33","date_gmt":"2019-12-24T01:11:33","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=52027"},"modified":"2019-12-24T01:13:58","modified_gmt":"2019-12-24T01:13:58","slug":"estado-de-goias-deve-nomear-e-convocar-de-novo-candidato-aprovado-em-concurso-da-pmpor-publicar-convocacao-em-site","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/estado-de-goias-deve-nomear-e-convocar-de-novo-candidato-aprovado-em-concurso-da-pmpor-publicar-convocacao-em-site\/","title":{"rendered":"Estado de Goi\u00e1s deve nomear candidato aprovado em concurso da PM,por n\u00e3o publicar convoca\u00e7\u00e3o em site"},"content":{"rendered":"

O juiz da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Estadual de Goi\u00e1s, Gustavo Dalul Faria, determinou que o Estado de Goi\u00e1s proceda a nomea\u00e7\u00e3o de candidato aprovado para o cargo de soldado de 3\u00aa classe. Aprovado em quinto lugar, no concurso para Pol\u00edcia Militar em 2016, com aloca\u00e7\u00e3o na cidade de Formosa (GO), ele n\u00e3o foi notificado pela Funrio, banca examinadora do concurso, da publica\u00e7\u00e3o da data da matr\u00edcula para participa\u00e7\u00e3o no curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o candidato, que foi representado pelo advogado Agnaldo Bastos, do escrit\u00f3rio Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, afirmou que foi aprovado em todas as fases do concurso, restando caracterizado o seu direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o visto que passou dentro do n\u00famero de vagas disponibilizadas para o munic\u00edpio de Formosa, quais sejam, 75 vagas para o sexo masculino, o qual obteve excelente classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"
Advogado Agnaldo Bastos<\/figcaption><\/figure>\n

Conforme apontado, a Funrio, no entanto, n\u00e3o notificou em nenhum momento o candidato das datas referentes a matr\u00edcula\/inclus\u00e3o do cargo, al\u00e9m de n\u00e3o divulgar no site de acompanhamento do concurso (www.concursosfunrio.org.br<\/a>), como previa o edital, onde at\u00e9 ent\u00e3o o candidato se amparou para acompanhar o devido certame. Era no endere\u00e7o eletr\u00f4nico que se encontravam todos os editais de convoca\u00e7\u00e3o para as pr\u00f3ximas fases, bem como os resultados destas, n\u00e3o havendo no local publica\u00e7\u00e3o da data de matr\u00edcula. \u201cAo contr\u00e1rio, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica divulgou somente a data no site da Pol\u00edcia Militar e no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o que contraria claramente os princ\u00edpios da publicidade, vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, efici\u00eancia, razoabilidade e proporcionalidade\u201d, frisou.<\/p>\n

A tese do candidato foi aceita pelo magistrado, que ponderou que a forma como o Estado de Goi\u00e1s comunicou o ato de nomea\u00e7\u00e3o do autor realmente ofendeu os princ\u00edpios da publicidade e efici\u00eancia, pois n\u00e3o alcan\u00e7ou seu destinat\u00e1rio, deixando \u00e0 margem da administra\u00e7\u00e3o, candidato aprovado em dificultoso certame.<\/p>\n

\u201cO edital de concurso p\u00fablico \u00e9 o instrumento pelo qual a administra\u00e7\u00e3o materializa seus objetivos e planejamentos, estando submetida \u00e0s suas determina\u00e7\u00f5es, assim como os administrados. Logo, um tema importante do instrumento \u00e9 a forma como se dar\u00e1 a comunica\u00e7\u00f5es relativas ao certame\u201d, afirmou o juiz.<\/p>\n

Para o Gustavo Dalul, ao n\u00e3o cumprir o que estava previsto no edital, \u201calternativa n\u00e3o resta sen\u00e3o reconhecer que os princ\u00edpios da publicidade, da legalidade, da razoabilidade e da efici\u00eancia foram inobservados neste caso, motivo pelo qual deve-se reconhecer ao autor o direito de ser nomeado e novamente convocado para o curso de forma\u00e7\u00e3o, para os mesmos fins, e desta vez, de forma adequada e eficaz\u201d.<\/p>\n

Processo: 5239453.84.2019.8.09.0051<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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