{"id":52011,"date":"2019-12-23T22:27:06","date_gmt":"2019-12-23T22:27:06","guid":{"rendered":"http:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/?p=52011"},"modified":"2019-12-23T22:27:39","modified_gmt":"2019-12-23T22:27:39","slug":"pec-da-previdencia-enviada-por-caiado-e-aprovada-em-definitivo-por-26-a-11-dos-votos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/goiasemtempo.com.br\/home\/pec-da-previdencia-enviada-por-caiado-e-aprovada-em-definitivo-por-26-a-11-dos-votos\/","title":{"rendered":"PEC da previd\u00eancia enviada por Caiado \u00e9 aprovada em definitivo por 26 a 11 dos votos"},"content":{"rendered":"
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Em meio a uma semana agitada de protestos de servidores de diversas categorias, o Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa (Alego) aprovou, em definitivo, na 10\u00aa e \u00faltima sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do per\u00edodo de autoconvoca\u00e7\u00e3o, excepcionalmente realizada na manh\u00e3 de s\u00e1bado, 21, a PEC da Previd\u00eancia Estadual. A mat\u00e9ria, encaminhada pela Governadoria do Estado e protocolada sob processo de n\u00ba\u00a06418\/19<\/strong><\/a>, contou com 26 votos favor\u00e1veis e 11 contr\u00e1rios \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Durante quase quatro horas de exaustivos debates, membros das bancadas de situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o ao Governo se revezaram, na tribuna, para apresentar suas defesas e cr\u00edticas a atual pol\u00edtica econ\u00f4mica de Ronaldo Caiado (DEM), que teve, na aprova\u00e7\u00e3o na PEC da Previd\u00eancia, seu mais significativo expoente. Das galerias do Plen\u00e1rio Getulino Artiaga, algumas dezenas de Policiais Civis acompanhavam as vota\u00e7\u00f5es desta manh\u00e3.<\/p>\n

A PEC aprovada visa garantir simetrias entre detentores de cargo efetivo do Estado de Goi\u00e1s e de seus munic\u00edpios e servidores p\u00fablicos federais e se alinha, portanto, a crit\u00e9rios j\u00e1 estabelecidos em \u00e2mbito federal pela promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, em 12 de novembro do presente ano. A partir do pr\u00f3ximo exerc\u00edcio, os servidores p\u00fablicos goianos, passam a contar, portanto, com tratamentos similares aos atribu\u00eddos pela Uni\u00e3o, quanto \u00e0s regras de concess\u00e3o de aposentadoria e de pens\u00e3o por morte, uma vez que est\u00e3o todos vinculados a Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n

\u00c0 semelhan\u00e7a de outras mat\u00e9rias aprovadas na manh\u00e3 deste s\u00e1bado, a PEC visa garantir o equil\u00edbrio das contas previdenci\u00e1rias, e com isso, a harmonia fiscal do estado como um todo. Em tramita\u00e7\u00e3o na Casa desde 13 de novembro, a emenda constitucional ser\u00e1 agora promulgada pela pr\u00f3pria Mesa Diretora da Alego.<\/p>\n

O d\u00e9ficit acumulado pelo Estado de Goi\u00e1s bate, hoje, a casa dos R$ 3 bilh\u00f5es. Parlamentares contr\u00e1rios \u00e0 mat\u00e9ria, lamentaram, de forma geral, que o novo Governo de Goi\u00e1s esteja agora tentando ajustar as contas p\u00fablicas \u00e0s custas dos seus pr\u00f3prios servidores.<\/p>\n

Votaram, portanto, contra o projeto os deputados Eduardo Prado (PV), Humberto Te\u00f3filo (PSL), Virmondes Cruvinel (PPS), Major Ara\u00fajo (PSL), Karlos Cabral (PDT), L\u00eada Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD) e Cl\u00e1udio Meirelles (PTC).<\/p>\n

Algumas mudan\u00e7as previstas no texto aprovado pelo Plen\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

De acordo com o l\u00edder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), os ajustes na Previd\u00eancia estadual est\u00e3o sendo feitos para se assemelhar \u00e0s novas normas do servi\u00e7o p\u00fablico federal. A exemplo, ele frisa que \u201cno servi\u00e7o p\u00fablico federal, de igual modo na iniciativa privada, n\u00e3o h\u00e1 a exist\u00eancia de quinqu\u00eanio e nem de licen\u00e7a-pr\u00eamio\u201d.<\/p>\n

Conforme Bruno Peixoto, uma das mudan\u00e7as previstas \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do pagamento da licen\u00e7a-pr\u00eamio, uma licen\u00e7a remunerada a que o funcion\u00e1rio tem direito na propor\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a cada cinco anos. O l\u00edder ressalta que ser\u00e1 extinto apenas o direito de venda dessa licen\u00e7a; ou seja, o per\u00edodo de tr\u00eas meses poder\u00e1 ser usufru\u00eddo pelo servidor para capacita\u00e7\u00e3o profissional. J\u00e1 o quinqu\u00eanio, um abono pecuni\u00e1rio pago a cada cinco anos de servi\u00e7os prestados, deixar\u00e1 de ser um direito do servidor.<\/p>\n

O texto aprovado pelo Plen\u00e1rio em primeiro turno tamb\u00e9m traz a exclus\u00e3o da al\u00edquota extraordin\u00e1ria. O texto tamb\u00e9m esclarece que fica mantida a possibilidade de o estado instituir a al\u00edquota progressiva; ou seja, percentuais diferenciados conforme as distintas faixas remunerat\u00f3rias.<\/p>\n

Ainda segundo Bruno Peixoto, as novas regras relativas \u00e0 carreira da Pol\u00edcia Civil, da Pol\u00edcia Penal e, tamb\u00e9m, do agente socioeducativo, ser\u00e3o equiparadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal; mais especificamente, aos moldes do que passou a ser previsto nas legisla\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s carreiras da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p>\n

\u201cTodas essas categorias est\u00e3o sendo remetidas \u00e0 PEC, ora publicada, conhecida como Emenda Constitucional n\u00ba 103 [de 12 de novembro de 2019]\u201d, disse o l\u00edder. A emenda citada pelo emedebista \u00e9 a que altera o sistema de previd\u00eancia social e estabelece regras de transi\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias a n\u00edvel federal.<\/p>\n

Durante a sess\u00e3o, diversos servidores p\u00fablicos estaduais protestaram contra a PEC da Previd\u00eancia. A complexidade do projeto gerou discuss\u00f5es entre os parlamentares de situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, muita pol\u00eamica e indigna\u00e7\u00e3o por parte de servidores e lideran\u00e7as sindicais de todas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico estadual.<\/p>\n

Propostas de altera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram acatadas<\/strong><\/p>\n

Antes da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria que aprovou em primeira fase a PEC da Previd\u00eancia, os parlamentares da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) realizaram, no audit\u00f3rio Solon Amaral, uma acalorada reuni\u00e3o. O l\u00edder Bruno Peixoto apresentou voto em separado rejeitando as emendas apresentadas ao projeto.<\/p>\n

Dentre as emendas rejeitadas, constava uma assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT) que previa a manuten\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio, a retirada da al\u00edquota progressiva, modifica\u00e7\u00e3o nas regras de aposentadoria por invalidez, altera\u00e7\u00e3o nas regras de transi\u00e7\u00e3o e nas regras da pens\u00e3o por morte.<\/p>\n<\/div>\n

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